12/07/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 13:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 09:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:11

INCONSISTENTE
10/06/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1404883-58.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Embargado: Ademir Cavanha da Costa Advogado: Floriano Serafim da Costa Filho (OAB: 15800/MS) Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Advogado: Odilon de Oliveira (OAB: 2062/MS) Interessado: Banco Master S.a.

Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Interessado: Bradesco Seguros S/A Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Interessado: Volus Instituicao de Pagamento Ltda Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Interessado: Banco Safra S.A.

Interessado: Darom Móveis Ltda - Em Recuperaçao Judicial Interessado: Gazin Indústria e Comércio de Movéis e Eletrodomésticos S.A Interessado: Kenia Parreira Barbaglia Fonseca Magazine Ltda Interessado: Aquidauana Móveis Ltda Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - TERCEIRO INTERESSADO - PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO A TODOS OS LITISCONSÓRCIOS - AFASTADA - LITISCONSÓRCIO SIMPLES - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Na inicial da Ação Declaratória de Insolvência Civil o autor aponta e debate inúmeros contratos, operações bancárias e dívidas, as quais cada uma possuí objeto e natureza jurídica totalmente diversas.

Não se tratando a hipótese dos autos de litisconsórcio unitário, em que há uma relação jurídica única ou incindível e a necessidade de uniformidade de decisão para todos os litisconsortes, não se aplica a regra geral prevista no art. 1.005 do CPC, que dispõe que "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos a seus interesses." Embargos Rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
07/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/06/2024 14:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2024 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404883-58.2024.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco Master S.A.

Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Agravado: Ademir Cavanha da Costa Advogado: Floriano Serafim da Costa Filho (OAB: 15800/MS) Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Advogado: Odilon de Oliveira (OAB: 2062/MS) Interessado: Bradesco Seguros S/A Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Interessado: Volus Instituicao de Pagamento Ltda Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Interessado: Banco Safra S.A.

Interessado: Darom Móveis Ltda - Em Recuperaçao Judicial Interessado: Gazin Indústria e Comércio de Movéis e Eletrodomésticos S.A Interessado: Kenia Parreira Barbaglia Fonseca Magazine Ltda Interessado: Aquidauana Móveis Ltda Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE TODOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR DEVEDOR - REVOGADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A decisão recorrida está suficientemente motivada e não há violação às garantias constitucionais, visto que perfeitamente compreensível o seu teor e alcance, tanto que possibilitou a interposição do presente recurso.

Preliminar de nulidade afastada.

De acordo com inicial do processo principal, o agravado pretende apenas a declaração de sua insolvência civil e, como sustentado, não requereu nenhuma repactuação das dívidas, não discute legalidade dos contratos, não busca limitação de descontos em 30% sobre seus rendimentos, persistindo a ação principal apenas de "insolvência civil" com objetivo de suspensão da cobrança de todas as suas dívidas adquiridas ao longo de anos.

Para a concessão da tutela de urgência devem ser preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A Lei nº 14.181/2021, a despeito de dispor sobre a prevenção do superendividamento e garantir ao consumidor o mínimo existencial, não trouxe dispositivos normativos para limitar ou restringir dívidas a determinado percentual do salário do consumidor, bem como exige a norma que as dívidas sejam de consumo, que tenham sido contraídas de boa-fé e não sejam relacionadas a luxo ou ostentação.

Na hipótese, o autor possuí inúmeros débitos, todavia, à luz de um juízo provisório da controvérsia, não há indicações veementes dos motivos concretos que o levaram a contrair tamanha dívida, sendo que não foram carreados documentos que demonstram que o capital foi utilizado para adimplir débitos em aberto.

Prematura a limitação ou a drástica suspensão imediata de todos os débitos/empréstimos, visto que ausente o requisito do fumus boni iuris, obrigatório para o deferimento de pedido liminar.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
26/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404883-58.2024.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Master S.A.

Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Agravado: Ademir Cavanha da Costa Advogado: Floriano Serafim da Costa Filho (OAB: 15800/MS) Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Advogado: Odilon de Oliveira (OAB: 2062/MS) Interessado: Bradesco Seguros S/A Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Interessado: Volus Instituicao de Pagamento Ltda Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Interessado: Banco Safra S.A.

Interessado: Darom Móveis Ltda - Em Recuperaçao Judicial Interessado: Gazin Indústria e Comércio de Movéis e Eletrodomésticos S.A Interessado: Kenia Parreira Barbaglia Fonseca Magazine Ltda Interessado: Aquidauana Móveis Ltda Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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