TJMS - 0811128-39.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

EDER DUTRA DE OLIVEIRA

CPF *93.***.*69-15

Advogados

PEDRO HENRICH DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB: 26110/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 10:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2025 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:45

    Decorrido prazo de parte

  • 20/01/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2025 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Henrich dos Santos Oliveira (OAB 26110/MS) Processo 0811128-39.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eder Dutra de Oliveira - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de expedição de requisição de pagamento dos valores via Precatório nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, conforme decisão/despacho proferido nos autos.

  • 15/01/2025 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/01/2025 18:21

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2025 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 14:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/01/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 16:55

    Decisão ou Despacho

  • 14/10/2024 16:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2024 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 09:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/09/2024 19:26

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 16:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/08/2024 21:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Henrich dos Santos Oliveira (OAB 26110/MS) Processo 0811128-39.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eder Dutra de Oliveira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF) até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 13/21), conforme os estritos termos e limites do título (p. 89), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

    No mais, inviável o pleito de desconto dos valores de juros de mora, tendo em vista que os mesmos foram incluídos nos valores atualizados pelo índice SELIC no cálculo retro.

    E destaque-se ainda que há programas gratuitos na internet que possibiltam a realização de cálculos nos termos definidos no título, por exemplo, calculadora do cidadão do BACEN, Dr.

    Calc.

    Net, bastando a parte Autora inserir corretamente os dados e os índices, tal como realizado em inúmeros cumprimentos de sentença que tramitam neste Juízo pelas partes interessadas. (despacho de p. 129)

  • 26/07/2024 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 17:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2024 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Henrich dos Santos Oliveira (OAB 26110/MS) Processo 0811128-39.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eder Dutra de Oliveira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo afastando totalmente a aplicação dos juros de mora, tendo em vista que a citação válida do réu ocorreu em data posterior a 09.12.2021 (p. 48), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 88/89), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

    Atente-se a parte Exequente que, conforme já elucidado (item 01 – p. 103), em razão da vigência da EC 113/2021, caso a citação ocorra após 09.12.2021, como no presente caso (p. 48), descabe aplicação de juros de mora nos moldes da caderneta de poupança, tendo em vista que a partir de 09.12.2021 somente pode incidir o índice SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária.

    Assim sendo, a parte Autora deverá corrigir seu cálculo, incindindo sobre as parcelas devida o índice IPCA-E até 08.12.2021 e após 09.12.2021 apenas o índice SELIC (excluindo os juros de mora).

  • 26/04/2024 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 10:26

    Evolução da Classe Processual

  • 25/04/2024 19:19

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2024 15:20

    Transitado em Julgado em data

  • 17/04/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2024 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 13:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/03/2024 19:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 19:00

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/11/2023 14:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/11/2023 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 19:41

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 11:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2023 17:48

    Transitado em Julgado em data

  • 03/07/2023 17:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2023 02:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 22:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 09:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 09:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 09:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/06/2023 19:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 19:01

    Homologada a Transação

  • 14/06/2023 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 16:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/12/2022 19:18

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 18:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2022 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 07:50

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 07:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2022 02:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 09:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 09:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/08/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 17:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2022 15:23

    de Conciliação

  • 05/05/2022 19:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2022 22:05

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 22:05

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2022 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/03/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2022 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2022 08:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2022 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2022 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2022 08:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2022 08:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2022 08:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/01/2022 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2021 17:20

    de Instrução e Julgamento

  • 15/12/2021 17:18

    Juntada de tipo de documento

  • 15/12/2021 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2021 07:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2021 07:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/12/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 18:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/07/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 17:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2021 15:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2021 21:04

    Preliminar

  • 28/05/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 07:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/05/2021 07:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2021 12:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/05/2021 12:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/05/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/05/2021 23:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2021 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 18:08

    Declarada incompetência

  • 06/05/2021 16:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2021 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2021 22:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/04/2021 18:18

    Realizado cálculo de custas

  • 13/04/2021 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 12:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2021 19:06

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 09/04/2021 19:06

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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