12/08/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:45

Prazo em Curso
04/08/2025 05:48

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:28

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 16:13

Recebidos os autos
23/07/2025 16:13

Recebidos os autos
09/04/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 10:44

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 10:44

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2025 12:23

Decorrido prazo de parte
21/03/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vagner Batista de Souza (OAB 13441B/MS) Processo 0806054-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juscelino Barbosa de Alencar - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
18/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 03:02

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 14:12

Recebidos os autos
10/02/2025 14:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2025 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 11:27

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 19:53

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vagner Batista de Souza (OAB 13441B/MS) Processo 0806054-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juscelino Barbosa de Alencar - SENTENÇA.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JUSCELINO BARBOSA DE ALENCAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, revogando a r. decisão interlocutória (fls. 27/29), nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 05:52

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 05:52

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:44

Homologada a Transação
28/11/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 08:16

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Vagner Batista de Souza (OAB 13441B/MS), Tatiane Vera Ferreira (OAB 20651/MS) Processo 0806054-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juscelino Barbosa de Alencar - Despacho/decisão: Diante disso, com suporte no artigo 301 do CPC, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender o processo administrativo impugnado que tramita contra o autor e o efeito de eventual penalidade imposta contra ele (pontos e/ou suspensão da CNH), sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.
26/04/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:33

Recebidos os autos
10/04/2024 13:31

Decisão ou Despacho
15/03/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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