09/07/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 08:51

Baixa Definitiva
09/07/2024 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
25/06/2024 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2024 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2024 16:38

Recebidos os autos
21/06/2024 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2024 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2024 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 15:14

INCONSISTENTE
21/06/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406661-63.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: César Henrique Barros Impetrante: Milena Zavala de Araújo Paciente: Luiz Cardoso Ferreira Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Advogada: Milena Zavala de Araújo (OAB: 22475/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA -PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - PECULIARIDADES QUE PERMITEM A DISPENSA DO DOCUMENTO - PERÍCIA REALIZADA SEM JUNTADA DO LAUDO NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO -DEMORA NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO - RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO POR PROFISSIONAL QUE ATUA NA UNIDADE PRISIONAL QUE PERMITE A DISPENSA DO EXAME ANTERIORMENTE DETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DA PRETENSÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Pela nova legislação ( Lei n. 14.836/2024), que incluiu o art. 647-A e seu parágrafo único ao Código de Processo Penal, encontra-se agora expresso o princípio da fungibilidade, em que o julgador pode, de ofício, conceder habeas corpus "quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção".

No caso em que há omissão do julgador na análise do pedido de progressão para aguardar a juntada de laudo pericial não apresentado pela perita no prazo estabelecido pelo Juízo, referente a exame criminológico que já foi realizado, há evidente constrangimento ilegal que deve ser sanado pela via do habeas corpus.

Se já foi juntado relatório psicológico emitido por profissional que atua na unidade prisional, cujo teor permite a análise da progressão de regime, é possível a dispensa do exame criminológico, ainda que sua exigência tenha sido previamente fundamentada.

A fim de evitar a supressão de instância, deve se determinado ao Juízo de primeiro grau para apreciar a progressão de regime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Conheceram em parte e, na parte conhecida, concederam parcialmente a ordem por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal.

Com considerações do 2º Vogal.

Decisão contra o parecer.
20/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:36

Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
07/06/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2024 09:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2024 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/05/2024 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 12:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2024 08:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 15:30

Inclusão em Pauta
22/05/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 14:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2024 14:39

Recebidos os autos
16/05/2024 14:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2024 14:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2024 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 09:19

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2024 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2024 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2024 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2024 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2024 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2024 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 10:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2024 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 10:36

Recebidos os autos
09/05/2024 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2024 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406661-63.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: César Henrique Barros Impetrante: Milena Zavala de Araújo Paciente: Luiz Cardoso Ferreira Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Advogada: Milena Zavala de Araújo (OAB: 22475/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar para determinar ao Juízo da Execução Penal que: a) analise imediatamente o pedido de remição de pena e sua reiteração (mov. 240.1 e 331.1) sobre o qual já consta atestado de trabalho prisional (mov. 246.1- SEEU) e parecer favorável do Ministério Público (mov. 249.1 - SEEU), para a consequente adequação do cálculo de pena; b) determine que seja viabilizada no prazo de cinco dias a realização do exame criminológico e a perícia médica, ou a juntada dos laudos no mesmo prazo, caso já tenham sido efetuados, a fim de possibilitar a apreciação, com urgência, dos pedidos defensivos de progressão de regime e permissão de saída para tratamento médico e, caso não sejam juntados, que os pedidos sejam apreciados independentemente de suas realizações, que poderão ocorrer posteriormente em eventual reanálise da situação.

Comunique-se ao magistrado solicitando-lhe informações quanto ao cumprimento das medidas.

Após, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Finalmente, conclusos.

P.I.
30/04/2024 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:36

INCONSISTENTE
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406661-63.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: César Henrique Barros Impetrante: Milena Zavala de Araújo Paciente: Luiz Cardoso Ferreira Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Advogada: Milena Zavala de Araújo (OAB: 22475/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/04/2024 18:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 18:44

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2024 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2024 18:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 18:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
26/04/2024 18:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800859-03.2024.8.12.0011

Maria Luciene Bernadino ME

Elaine Fernandes Reis

Advogado: Juliana Maria Queiroz Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0809431-39.2024.8.12.0110

Jussara Pontes Bernal de Almeida

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Esido Brito Pantoja

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1406663-33.2024.8.12.0000

Ana Laura Soares de Castro

Wesley Glaucio Paiva da Silva

Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0809343-98.2024.8.12.0110

Lucilene Alves Ferreira Pires

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Biatriz de Araujo Bregantim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0809308-41.2024.8.12.0110

Ariana Ortence Morel Nogueira

Instituto Avalia

Advogado: Esido Brito Pantoja

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2025 15:52

Exibir Processo