TJMS - 2000428-98.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2024 15:04
Arquivado Definitivamente
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09/07/2024 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/07/2024 07:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/07/2024 07:01
Transitado em Julgado em #{data}
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01/07/2024 20:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/07/2024 20:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2024 01:08
Recebidos os autos
-
28/06/2024 01:08
Confirmada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 13:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2024 13:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/06/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 12:44
INCONSISTENTE
-
17/06/2024 12:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 01:51
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000428-98.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Agravado: Bruna Natielly Dutra Santana Advogado: Giovanni Bruno de Araujo Savini (OAB: 174298/MG) Interessado: Instituto AOCP - Assessoria em Organizações de Concursos Públicos Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE MATEMÁTICA - INVIABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE ADENTRAR AO MÉRITO E SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA - TEMA 485 DO STF - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS - RECURSO PROVIDO.
Cediço que o concurso público, enquanto processo administrativo de seleção de pessoal, está sujeito ao império do direito e não está imune à jurisdição, de modo que, em homenagem ao princípio da separação dos poderes a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, ficando restrita ao controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital.
Destarte, permitir a continuidade do candidato no certame, em detrimento das regras estabelecidas no edital, resultaria em tratamento diferenciado em seu favor e, por consequência, feriria a isonomia e a legalidade do concurso público.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
12/06/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 10:28
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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12/06/2024 08:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/06/2024 08:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/06/2024 08:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/06/2024 08:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/06/2024 08:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/06/2024 03:36
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 03:36
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000428-98.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Agravado: Bruna Natielly Dutra Santana Advogado: Giovanni Bruno de Araujo Savini (OAB: 174298/MG) Interessado: Instituto AOCP - Assessoria em Organizações de Concursos Públicos Ltda Julgamento Virtual Iniciado -
04/06/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 15:25
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
04/06/2024 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/06/2024 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2024 14:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/06/2024 08:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/06/2024 08:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2024 08:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2024 01:30
Recebidos os autos
-
03/06/2024 01:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
03/06/2024 01:30
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 03:38
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000428-98.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Agravado: Bruna Natielly Dutra Santana Advogado: Giovanni Bruno de Araujo Savini (OAB: 174298/MG) Interessado: Instituto AOCP - Assessoria em Organizações de Concursos Públicos Ltda 1.
Intime-se o agravante para, no prazo de cinco dias, manifestar sobre os pareceres técnicos juntados pela agravada (f. 76, 80 e 82). -
24/05/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 17:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2024 17:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2024 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/05/2024 10:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2024 10:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2024 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2024 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2024 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2024 14:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2024 10:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2024 10:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2024 10:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2024 10:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2024 10:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2024 01:12
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/05/2024 01:08
Confirmada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 22:59
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 15:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2024 14:37
Recebidos os autos
-
30/04/2024 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/04/2024 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 05:32
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 05:31
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 00:49
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 00:41
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 00:41
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 00:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/04/2024 00:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000428-98.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Agravado: Bruna Natielly Dutra Santana Advogado: Giovanni Bruno de Araujo Savini (OAB: 174298/MG) Interessado: Instituto AOCP - Assessoria em Organizações de Concursos Públicos Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
29/04/2024 16:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/04/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 15:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/04/2024 15:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/04/2024 15:23
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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29/04/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 16:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/04/2024 16:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2024 16:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
26/04/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
14/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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