11/09/2025 14:02

Conclusos para despacho
11/09/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 18:36

Prazo em Curso
28/08/2025 09:39

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
22/08/2025 15:55

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 15:41

Emissão da Relação
21/08/2025 20:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:52

Conclusos para despacho
01/08/2025 01:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
20/07/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 06:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 06:53

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 19:25

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 19:25

Homologada a Transação
04/07/2025 10:37

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 17:37

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 03:45

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 20:21

Recebidos os autos
30/01/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 13:08

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 02:43

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0803191-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidelmir de Oliveira Junior - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sidelmir de Oliveira Junior em face do Município de Campo Grande 1) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; 2) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%) desde 22/12/2019 em favor da parte autora; 3) Condenar o requerido à implementação promoção horizontal para a classe E em 22/12/2021 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes desde 01/01/2022; 4) Condenar o requerido a implementar e efetuar ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes do enquadramento administrativo da parte autora para a Segunda Classe no cerne da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande- MS de 31/01/2020 a 01/2021.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento retroativo das diferenças salariais da primeira classe e classe especial da carreira e dos plantões, conforme fundamentação supra.

Os valores acima devem ser pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sidelmir de Oliveira Junior em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
13/12/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:10

Homologada a Transação
18/11/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 19:54

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:11

Recebidos os autos
10/09/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 02:57

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:19

de Conciliação
04/07/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0803191-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidelmir de Oliveira Junior - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
02/05/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 14:43

de Instrução e Julgamento
16/04/2024 19:02

Recebidos os autos
16/04/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:04

Recebidos os autos
26/03/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 19:09

Recebidos os autos
23/02/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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