TJMS - 0808812-12.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 12:15
Expedição de tipo de documento.
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25/02/2025 12:15
Remetidos os Autos para destino.
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25/02/2025 12:15
Remetidos os Autos para destino.
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17/02/2025 14:51
Juntada de Petição de tipo
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14/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
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08/02/2025 02:39
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2025 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0808812-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francineide Dias Gomes - 1.
Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.
Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.
No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.
E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.
I-se.
Diligências legais. -
30/01/2025 17:11
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 16:56
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 10:10
Expedição de tipo de documento.
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29/01/2025 10:04
Expedição de tipo de documento.
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23/01/2025 19:37
Recebidos os autos
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23/01/2025 19:37
Decisão ou Despacho
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28/11/2024 18:20
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/11/2024 17:56
Expedição de tipo de documento.
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21/11/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 07:55
Juntada de Petição de tipo
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04/11/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
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02/11/2024 00:44
Expedição de tipo de documento.
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23/10/2024 13:33
Expedição de tipo de documento.
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23/10/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0808812-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francineide Dias Gomes - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Francineide Dias Gomes em face do Município de Campo Grande -MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e, ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 08/2019 a 03/2024.
Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga.
A partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Francineide Dias Gomes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
22/10/2024 22:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/10/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 19:09
Expedição de tipo de documento.
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08/10/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 19:09
Homologada a Transação
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07/10/2024 18:44
Expedição de tipo de documento.
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04/10/2024 19:44
Remetidos os Autos para destino.
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16/09/2024 19:06
Recebidos os autos
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05/09/2024 17:11
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2024 15:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/08/2024 10:55
Juntada de Petição de tipo
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31/07/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
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20/07/2024 02:14
Expedição de tipo de documento.
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10/07/2024 20:26
Expedição de tipo de documento.
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10/07/2024 20:24
Expedição de tipo de documento.
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09/07/2024 13:18
de Conciliação
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05/07/2024 16:53
Juntada de Petição de tipo
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21/05/2024 10:55
Juntada de Petição de tipo
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03/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808812-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francineide Dias Gomes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
02/05/2024 21:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/05/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 13:59
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 12:27
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2024 12:14
Expedição de tipo de documento.
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26/04/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 16:38
Expedição de tipo de documento.
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26/04/2024 16:35
de Instrução e Julgamento
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22/04/2024 19:30
Recebidos os autos
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22/04/2024 19:30
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 09:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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