02/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800721-56.2022.8.12.0027/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Município de Batayporã Proc.

Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Embargado: Mário Manoel Machado da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) EMENTA - DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORDEM PREFERENCIAL DO CPC - NÃO ADMITIDA APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - VEDAÇÃO DO ARTIGO 85, § 6.º-A, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - AMBOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

Mesmo nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o cálculo dos honorários advocatícios segue a ordem preferencial estabelecida no pelo Código de Processo Civil, sendo que a apreciação equitativa ocorre em última hipótese, apenas quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos.

O artigo 85, § 6.º-A, do CPC, veda a fixação de honorários por apreciação equitativa na hipótese dos autos quando o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, excetuando-se tão somente as causas de valor muito baixo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
09/01/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 08:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 08:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:44

Juntada de Petição de Contra-razões
05/12/2023 16:44

Juntada de Petição de Contra-razões
27/11/2023 15:28

Recebidos os autos
27/11/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/11/2023 16:46

Recebidos os autos
23/11/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 18:21

Recebidos os autos
23/10/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/10/2023 14:15

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/10/2023 09:56

Juntada de Petição de Apelação
10/10/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 21:56

Recebidos os autos
09/10/2023 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:38

Recebidos os autos
06/10/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:33

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2023 17:28

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:17

Recebidos os autos
27/09/2023 13:17

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:17

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 15:35

Conclusos para julgamento
29/08/2023 15:20

Recebidos os autos
29/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:28

Recebidos os autos
25/08/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 17:32

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:26

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/08/2023 16:35

Recebidos os autos
17/08/2023 14:09

Decisão ou Despacho
25/07/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:34

Conclusos para despacho
22/12/2022 10:32

Recebidos os autos
05/12/2022 18:41

Recebidos os autos
05/12/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:36

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/10/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 21:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/10/2022 21:55

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 15:15

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 18:05

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 18:05

Juntada de Mandado
13/09/2022 16:09

Expedição de Certidão.
13/09/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:59

Expedição de Mandado.
13/09/2022 15:08

Expedição de Carta.
13/09/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/09/2022 19:01

Recebidos os autos
12/09/2022 19:01

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2022 18:31

Conclusos para decisão
09/09/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 17:16

Recebidos os autos
09/09/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 18:56

Recebidos os autos
06/09/2022 18:56

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/09/2022 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2022 17:55

Recebidos os autos
05/09/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:42

Conclusos para despacho
25/08/2022 07:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
25/08/2022 07:22

Expedição de Certidão.
25/08/2022 07:22

INCONSISTENTE
24/08/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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