19/09/2025 19:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:58

Processo Reativado
08/07/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 12:13

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 06:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0811253-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Ricardo Correa Cavassa - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
18/06/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:07

Recebidos os autos
09/06/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 10:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2025 09:53

Transitado em Julgado em data
06/06/2025 14:34

Recebidos os autos
06/06/2025 14:34

Recebidos os autos
24/02/2025 08:38

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 08:37

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 08:37

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 08:24

Recebidos os autos
20/02/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 03:16

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0811253-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Ricardo Correa Cavassa - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recebimento de recurso inominado interposto nos autos para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões se ainda não houver tal juntada aos autos, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
05/02/2025 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 10:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2025 20:19

Recebidos os autos
03/02/2025 20:19

Decisão ou Despacho
03/02/2025 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 08:46

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:02

Recebidos os autos
15/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0811253-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Ricardo Correa Cavassa - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 16/05/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Francisco Ricardo Correa Cavassa em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: 1) Reconhecer o direito do requerente ao recebimento de adicional sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de Comandante de Equipe de Serviço nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor do requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, entre 16/05/2019 (prescrição) a 31/12/2021 e 5% de 01/01/2022 a 23/10/2022.

Por oportuno, determino que o requerente junte os holerites do período pleiteado quando pedido de cumprimento de sentença, como condição essencial ao seguimento do feito.

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente à homologação do MMº Juiz de Direito, a teor do que disciplina o artigo 40 da Lei 9.099/95. (......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Francisco Ricardo Correa Cavassa em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
13/12/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 09:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:06

Homologada a Transação
06/12/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 19:09

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 18:47

Recebidos os autos
18/11/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 16:19

Recebidos os autos
10/10/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 02:51

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 16:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:33

de Conciliação
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0811253-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Ricardo Correa Cavassa - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
06/09/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:26

Recebidos os autos
06/08/2024 11:44

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0811253-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Ricardo Correa Cavassa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/07/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 07:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 16:17

de Instrução e Julgamento
23/07/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 16:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2024 19:15

Recebidos os autos
09/07/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 16:06

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0811253-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Ricardo Correa Cavassa - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para juntar aos autos em emenda a inicial a devida e inerente escala de serviço quanto ao período apontado na narrativa e pretensão da exordial, visto que diante da própria natureza da lide trata-se de documento que já havia inclusive de ter sido colacionado juntamente com a distribuição da lide a instruir o pedido e inicial – 15 dias sob pena de extinção.
20/05/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:17

Recebidos os autos
17/05/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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