12/05/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 12:59

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 12:59

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 03:28

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0810328-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Célia Perez - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
27/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:30

Recebidos os autos
20/03/2025 16:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2025 06:55

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 09:48

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:24

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:26

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0810328-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Célia Perez - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda judiciária movida por MARIA CÉLIA PEREZ em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Em relação à matrícula n. 389094/01, reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D, a contar de setembro de 2022, determinando-se a implantação e pagamento das parcelas vencidas desde citada data até que eficazmente inserido em suas folhas de pagamento, consoante as porcentagens destacadas em lei; 2) Em relação à matrícula n. 389094/02, reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe B, a contar de junho de 2023, determinando-se a implantação e pagamento das parcelas vencidas desde citada data até que eficazmente inserido em suas folhas de pagamento, consoante as porcentagens destacadas em lei; 3) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 4) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/02/2025 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:27

Homologada a Transação
22/01/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 13:12

de Conciliação
17/07/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0810328-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Célia Perez - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
04/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0810328-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqda: Maria Célia Perez - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/05/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 11:23

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 09:14

de Instrução e Julgamento
07/05/2024 16:05

Recebidos os autos
07/05/2024 16:05

Determinada Requisição de Informações
07/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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