TJMS - 0808590-14.2023.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 1ª Vara Civel
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/07/2025 17:40 Arquivado Definitivamente 
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                                            04/07/2025 17:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/07/2025 17:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/07/2025 17:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/06/2025 14:47 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            30/06/2025 14:47 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            27/06/2025 18:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/06/2025 18:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2025 17:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2025 17:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2025 17:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2025 17:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2025 18:57 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            07/05/2025 18:57 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            07/05/2025 17:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2025 16:37 Transitado em Julgado em data 
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                                            22/04/2025 16:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/04/2025 12:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/04/2025 15:34 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/04/2025 15:34 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/03/2025 07:41 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/03/2025 00:00 Intimação ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0808590-14.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gunter Maske, Wilson Olsen Júnior - Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Bradesco Saúde S/A. - Sent. de fls. 399-403: Feitas essas ponderações, tenho por bem em acolher o pedido apresentado por Bradesco Saúde S/A., fazendo-o para: a) reconhecer o excesso de execução, afastando do cumprimento de sentença o valor referente à multa no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais); b) condenar Gunter Maske e Wilson Olsen Júnior - Sociedade Individual de Advocacia ao pagamento de ao pagamento de honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), que deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da distribuição do cumprimento de sentença (28/08/2024); c) ante o pagamento integral do débito, declaro satisfeita a obrigação e extingo o presente cumprimento de sentença, o que faço com amparo no artigo 526, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. d) sem custas e honorários advocatícios. e) proceda-se ao levantamento em favor de Gunter Maske e Wilson Olsen Júnior - Sociedade Individual de Advocacia do montante de R$ 354.759,20 (trezentos e cinquenta e quatro mil setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), atualizado de acordo com os critérios da conta única a partir da data do depósito (19/11/2024), devendo o saldo remanescente ser levantado por Bradesco Saúde S/A..
 
 A transferência deverá ser feita na forma requerida, sendo que, indicada a conta corrente de seu/sua patrono/a, deverá a serventia observar se há poderes expressos na procuração para receber e dar quitação, conforme artigo 105 do Código de Processo Civil.
 
 Não havendo poderes especiais para este fim, deverá a parte indicar seus dados bancários para implementar a transferência, no prazo de 05 (cinco) dias. e) decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
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                                            26/03/2025 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2025 18:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2025 13:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2025 16:04 Recebidos os autos 
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                                            24/03/2025 16:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/03/2025 16:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2025 16:04 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            14/03/2025 12:13 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            11/03/2025 02:45 Decorrido prazo de parte 
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                                            13/02/2025 18:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2025 02:15 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/02/2025 00:00 Intimação ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0808590-14.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gunter Maske, Wilson Olsen Júnior - Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Bradesco Saúde S/A. - Desp. de fl. 395: Em melhor análise dos autos, verifica-se já ter havido impugnação às fls. 380/385.
 
 Assim, exclua-se a peça de fls. 391/394, ante a preclusão consumativa.
 
 Após, voltem conclusos.
 
 Intimem-se
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                                            11/02/2025 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/02/2025 18:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2025 15:17 Recebidos os autos 
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                                            05/02/2025 15:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/02/2025 12:58 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            04/02/2025 16:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/02/2025 02:47 Decorrido prazo de parte 
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                                            13/12/2024 02:17 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            13/12/2024 00:00 Intimação ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0808590-14.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gunter Maske, Wilson Olsen Júnior - Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Bradesco Saúde S/A. - Intime(m)-se Gunter Maske e Wilson Olsen Junior - Sociedade Individual de Advocacia para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.
 
 Após, façam-me conclusos para deliberação. Às providências.
 
 Intimem-se.
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                                            12/12/2024 08:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2024 07:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/12/2024 16:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/12/2024 15:01 Recebidos os autos 
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                                            11/12/2024 15:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/12/2024 15:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/12/2024 15:00 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            10/12/2024 17:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/12/2024 12:24 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/12/2024 18:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/12/2024 18:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/11/2024 09:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2024 02:54 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/11/2024 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2024 12:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2024 12:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2024 17:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/11/2024 17:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/11/2024 02:44 Decorrido prazo de parte 
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                                            25/10/2024 13:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2024 02:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/10/2024 00:00 Intimação ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0808590-14.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gunter Maske, Wilson Olsen Junior - Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Bradesco Saúde S/A. - Providencie-se a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença, com cadastro das partes e adequação dos polos, se o caso, conforme art. 103, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
 
 Intime-se a parte executada para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil.
 
 A intimação deverá ser feita: a) na pessoa do seu advogado; b) pelo correio AR/MP se representado pela Defensoria Pública Estadual ou não tendo advogado constituído; c) por meio eletrônico, se constante dos autos o seu e-mail (art. 246, § 1º c/c art. 270 c/c art. 319, II, todos do CPC); d) por edital, se citado da mesma forma no processo de conhecimento, atendendo à situação concreta, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil.
 
 Se decorrido o prazo de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser feita pelo correio AR/MP, conforme preconizado pelo artigo 513, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observando a previsão do artigo 248, parágrafo 2º, do mesmo Diploma Processual em sendo pessoa jurídica.
 
 Efetuado o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção da obrigação.
 
 Caso não haja o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado de seu crédito, observando-se a disposição acima apontada.
 
 Apresentada memória atualizada de cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil), deferindo-se, desde já, a penhora on line, via sistema Sisbajud, devendo a parte credora informar o CPF/CNPJ da parte devedora para o fim de viabilizar a medida, conforme artigo 524, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos virem conclusos para tal fim.
 
 Feita a constrição em valor suficiente para adimplemento da obrigação, providencie-se a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos preconizados pelo artigo 854, parágrafo 3º e seus incisos, do Código de Processo Civil, intimação esta que deverá ser feita na pessoa de seu patrono ou, não havendo, pessoalmente pelos correios - AR/MP.
 
 Sendo insuficiente a constrição, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.
 
 Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação inicia-se com o decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, devendo ser oportunamente certificada pela serventia a tempestividade de eventual impugnação ou a inércia do executado em apresentá-la. Às providências.
 
 Intimem-se.
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                                            24/10/2024 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 07:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 07:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/10/2024 07:05 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            02/10/2024 07:19 Realizado cálculo de custas 
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                                            02/10/2024 07:19 Realizado cálculo de custas 
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                                            27/09/2024 13:57 Realizado cálculo de custas 
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                                            26/09/2024 13:14 Evolução da Classe Processual 
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                                            19/09/2024 20:10 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/09/2024 13:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2024 12:37 Realizado cálculo de custas 
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                                            19/09/2024 12:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/09/2024 12:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/08/2024 18:55 Recebidos os autos 
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                                            29/08/2024 18:55 Determinada Requisição de Informações 
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                                            29/08/2024 13:21 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            29/08/2024 13:20 Processo Reativado 
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                                            28/08/2024 18:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/08/2024 16:36 Arquivado Definitivamente 
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                                            27/08/2024 02:44 Decorrido prazo de parte 
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                                            20/08/2024 16:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/08/2024 02:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            16/08/2024 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/08/2024 19:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/08/2024 10:04 Recebidos os autos 
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                                            15/08/2024 10:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/08/2024 18:50 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            08/08/2024 12:38 Recebidos os autos 
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                                            08/08/2024 12:38 Recebidos os autos 
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                                            07/08/2024 18:00 Transitado em Julgado em data 
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                                            23/05/2024 15:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/05/2024 15:44 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            23/05/2024 15:44 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            21/05/2024 17:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/05/2024 06:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/05/2024 02:47 Decorrido prazo de parte 
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                                            29/04/2024 13:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/04/2024 02:15 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/04/2024 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2024 08:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/04/2024 15:25 Recebidos os autos 
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                                            05/04/2024 15:25 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            03/04/2024 14:08 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/03/2024 16:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/03/2024 13:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2024 12:00 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            08/03/2024 08:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2024 02:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/03/2024 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/03/2024 14:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/02/2024 12:43 Recebidos os autos 
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                                            29/02/2024 12:43 Transferência de Processo - Saída 
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                                            28/02/2024 16:24 Recebidos os autos 
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                                            28/02/2024 16:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/02/2024 16:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2024 16:24 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            27/02/2024 13:48 Juntada de tipo de documento 
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                                            21/02/2024 12:51 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            19/02/2024 10:03 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/02/2024 22:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/02/2024 13:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/01/2024 13:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/01/2024 02:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/01/2024 07:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/01/2024 12:10 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/01/2024 18:34 Recebidos os autos 
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                                            22/01/2024 18:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/12/2023 12:47 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            19/12/2023 06:30 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            24/11/2023 02:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/11/2023 07:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/11/2023 12:57 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/10/2023 15:32 Recebidos os autos 
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                                            27/10/2023 15:32 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            27/10/2023 13:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            27/10/2023 02:32 Decorrido prazo de parte 
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                                            24/10/2023 12:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/10/2023 17:01 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            12/10/2023 08:01 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            02/10/2023 15:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/10/2023 14:41 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            29/09/2023 15:53 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            29/09/2023 15:53 de Conciliação 
- 
                                            28/09/2023 17:03 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            28/09/2023 15:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/09/2023 02:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/09/2023 07:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/09/2023 16:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/09/2023 16:30 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            31/08/2023 02:01 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            30/08/2023 07:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/08/2023 15:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/08/2023 15:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/08/2023 12:22 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            29/08/2023 12:22 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            29/08/2023 10:10 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            28/08/2023 15:49 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/08/2023 02:01 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/08/2023 07:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/08/2023 14:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2023 14:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/08/2023 14:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/08/2023 14:36 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
- 
                                            16/08/2023 14:36 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
- 
                                            16/08/2023 14:36 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/08/2023 14:36 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            16/08/2023 14:36 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            16/08/2023 09:43 Recebidos os autos 
- 
                                            16/08/2023 09:43 Concedida a Medida Liminar 
- 
                                            16/08/2023 02:01 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            15/08/2023 07:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/08/2023 07:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/08/2023 17:24 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            14/08/2023 17:23 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/08/2023 12:39 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/08/2023 18:00 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            07/08/2023 18:57 Recebidos os autos 
- 
                                            07/08/2023 18:57 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            07/08/2023 15:49 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            07/08/2023 14:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/08/2023 14:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/08/2023 14:35 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/02/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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