TJMS - 0836039-47.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ARLETE APARECIDA SOBRINHO GAUNA

CPF *56.***.*09-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 18:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/10/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/09/2024 15:18

    INCONSISTENTE

  • 30/09/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/09/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 15:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0836039-47.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Arlete Aparecida Sobrinho Gauna Advogado: Matheus Sobrinho Gauna (OAB: 23903/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA REQUERENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA DE QUADRIL - MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO DIVERSOS DOS FORNECIDOS PELO SUS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - CONTRA O PARECER Insurge-se a Requerente/Apelante contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido para realização de procedimento cirúrgico para implantação de prótese de dupla mobilidade ou constricta.

    A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

    A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas.

    No caso dos autos, a prova pericial requerida se faz imprescindível para análise dos pontos controvertidos, notadamente para esclarecer a imprescindibilidade de cirurgia com material diverso do fornecido na rede pública de saúde, sobretudo, quando o procedimento eletivo é realizado pelo SUS.

    Aplica-se à hipótese o disposto no art. 370 do CPC, segundo o qual Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito Recurso conhecido e provido.

    Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/09/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 19:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 17/09/2024 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0836039-47.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Arlete Aparecida Sobrinho Gauna Advogado: Matheus Sobrinho Gauna (OAB: 23903/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/09/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2024 12:48

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 11/09/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 14:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 12/06/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/05/2024 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0836039-47.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Arlete Aparecida Sobrinho Gauna Advogado: Matheus Sobrinho Gauna (OAB: 23903/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de trinta dias.

    Após, voltem.

  • 28/05/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 16:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/05/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 14:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2024 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 13:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/05/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/05/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 01:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/05/2024 01:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0836039-47.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Arlete Aparecida Sobrinho Gauna Advogado: Matheus Sobrinho Gauna (OAB: 23903/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/05/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 11:25

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 11:25

    Distribuído por prevenção

  • 27/05/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 11:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000682-19.2022.8.12.0019

Ministerio Publico Estadual

Gabriele Rodrigues da Cunha

Advogado: Cristian Aleixo Lencina

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2022 15:03

Exibir Processo

Processo nº 4000324-38.2024.8.12.9000

Randon Administradora de Consorcios LTDA

Campo Norte Transportadora LTDA.

Advogado: Maria Isabel Angonese Mazzocchi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 2000456-66.2024.8.12.0000

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Sergio Cacao de Moraes

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0859095-12.2023.8.12.0001

Aparecida Fatima de Carvalho

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0800822-78.2021.8.12.0011

Guilherme Goncalves de Freitas

Demas Barbosa da Silveira

Advogado: Daniela Correa Basmage

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 15:45

Exibir Processo