07/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 09:23

Transitado em Julgado em "data"
23/01/2025 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 09:53

Recebidos os autos
23/01/2025 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:17

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0917527-87.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Mateus Gonçalves da Silva Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Apelante: Bianca dos Santos Batista Advogado: Amilton Ferreira de Almeida (OAB: 15948/MS) Advogada: Nayara da Cunha Queiroz (OAB: 25422/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO - AFASTADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A RÉ BIANCA - CONDENAÇÃO INVIÁVEL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA CARACTERIZAR O DELITO PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 (ASSOCIAÇÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS) - ABSOLVIÇÃO CABÍVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - DECOTE DE MODULADORAS MAL SOPESADAS - CORREÇÃO DA FRAÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CARACTERIZADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - NÃO PROSPERA - RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Havendo fundadas suspeitas de que os acusados eram envolvidos com o tráfico de drogas, isto por si só autoriza a prisão em flagrante, visto que o delito de tráfico é crime permanente, cuja prisão pode ocorrer enquanto não cessar a permanência, afastando qualquer possibilidade de obtenção de provas ilícitas nestes casos.

Quando a autoria do delito de tráfico de drogas não restar suficientemente demonstrada nos autos em relação a ré Bianca, a absolvição é à medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio do in dubio pro reo.

Considerando que a acusada Bianca foi absolvida do delito de tráfico de drogas, não há falar em associação dela com o réu Matheus para a comercialização das substâncias entorpecentes apreendidas.

Logo, a absolvição dos réus é medida que se impõe, ante a ausência de preenchimento de todos os requisitos legais do art. 35, da Lei nº 11.343/06, qual seja, a associação de duas ou mais pessoas.

Se a circunstância judicial prevista no art. 59 do CP for mal sopesada, deve ser decotada da fixação da pena-base.

Embora inexista um critério absoluto para o acréscimo decorrente da valoração negativa por moduladora, a fração que se vem adotando neste Sodalício, nos casos de tráfico de drogas, é a de 1/10 (um décimo) do resultado obtido entre o intervalo de pena previsto no preceito secundário do tipo (mínimo e máximo) para cada uma das 8 (oito) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, somadas as 2 (duas) do artigo 42 da Lei n.º 11.343/06; no caso, o magistrado singular fixou em patamar superior do aplicado por este Sodalício, portanto, de ofício, deve ser reduzida a pena-base no montante adequado.

Não há falar em reconhecimento do tráfico privilegiado em relação ao acusado Matheus, quando ele não atender todos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos.

Se o agente for condenado a pena inferior a 08 (oito) anos, mas possuir em seu desfavor a agravante da reincidência e alguma das circunstâncias judiciais como desfavoráveis, deve ser mantido o cumprimento da reprimenda no regime fechado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Vogal.
21/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:02

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 07:59

Expedição de "tipo de documento".
20/01/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:40

Provimento em Parte
14/01/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0917527-87.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Mateus Gonçalves da Silva Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Apelante: Bianca dos Santos Batista Advogado: Amilton Ferreira de Almeida (OAB: 15948/MS) Advogada: Nayara da Cunha Queiroz (OAB: 25422/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Julgamento Virtual Iniciado
13/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:00

Inclusão em pauta
22/11/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 14:51

Recebidos os autos
29/10/2024 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 09:49

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2024 15:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2024 15:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/09/2024 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/09/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:01

Publicação
20/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 01:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/09/2024 00:01

Publicação
19/09/2024 17:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 10:41

Expedição de "tipo de documento".
19/09/2024 10:41

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/09/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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