18/08/2025 13:55

Prazo em Curso
18/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 14:41

Outras Decisões
06/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:31

Prazo em Curso
14/07/2025 18:31

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 07:52

Prazo em Curso
03/06/2025 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2025 08:01

Prazo em Curso
29/05/2025 03:46

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 21:45

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:40

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2025 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:29

Evolução da Classe Processual
15/05/2025 13:44

Processo Reativado
15/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:11

Transitado em Julgado em data
28/04/2025 08:55

Prazo em Curso
25/04/2025 03:42

Expedição de Certidão.
17/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0827194-87.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Henrique de Brito Espinosa - SENTENÇA.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 155/158 por HENRIQUE DE BRITO ESPINOSA na presente ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, por não restarem presentes no decisum proferido quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC.

Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/04/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 07:18

Autos preparados para expedição
14/04/2025 07:15

Emissão da Relação
09/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:32

Registro de Sentença
09/04/2025 14:32

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
04/04/2025 17:24

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/10/2024 00:28

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões
12/10/2024 00:32

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:23

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 18:03

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0827194-87.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Henrique de Brito Espinosa - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de HENRIQUE DE BRITO ESPINOSA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional de tempo de serviço em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 26/02/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 405444/03.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/10/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 07:47

Autos preparados para expedição
01/10/2024 07:40

Emissão da Relação
17/09/2024 13:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:46

Registro de Sentença
17/09/2024 13:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/09/2024 11:49

Expedição de NULL.
16/07/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:10

Prazo em Curso
28/05/2024 22:18

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0827194-87.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Henrique de Brito Espinosa - Fica o advogado intimado a se manifestar quanto ao julgamento antecipado da lide
27/05/2024 14:21

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 14:19

Emissão da Relação
25/05/2024 07:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2024.
20/05/2024 12:20

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2024 17:27

Prazo em Curso
10/05/2024 12:51

Prazo em Curso
09/05/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
08/05/2024 16:13

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 16:12

Emissão da Relação
06/05/2024 09:22

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 12:49

Prazo em Curso
12/04/2024 20:40

Expedição de Certidão.
12/04/2024 19:24

Expedição de Carta.
12/04/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 16:16

Recebida petição inicial
23/02/2024 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2023 11:55

Autos preparados para expedição
10/11/2023 09:03

Informação do Sistema
10/11/2023 09:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/11/2023 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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