13/08/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/07/2025 06:56

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2025 09:46

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 09:44

Emissão da Relação
22/07/2025 11:03

Transitado em Julgado em data
16/07/2025 14:22

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/07/2025 14:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/09/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/09/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/09/2024 07:05

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2024 04:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.
02/09/2024 08:27

Prazo em Curso
30/08/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 16:16

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 16:13

Emissão da Relação
29/08/2024 14:06

Emissão da Relação
29/08/2024 09:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2024 09:02

Outras Decisões
28/08/2024 19:05

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:20

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/08/2024 11:46

Autos preparados para expedição
23/08/2024 10:55

Juntada de Petição de recurso inominado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS) Processo 0802942-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luciana Clara de Godoi Ferreira - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana Clara de Godoi Fereira em face do Estado de Mato Groso do Sul, para: a) Acolher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente à data de 13.02.2019; b) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por deradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 45-164, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço, qual seja, de 02/2019 a 12/2023; c) Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das férias durante o período contratual de 02/2019 a 12/2023, demonstrado pelos documentos de fls. 45-164; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com coreção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a resalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 13/2021.

Sem custas procesuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada."
08/08/2024 22:28

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/08/2024 12:16

Emissão da Relação
05/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:58

Registro de Sentença
05/08/2024 14:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/08/2024 13:22

Expedição de NULL.
16/07/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/06/2024 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:10

Prazo em Curso
28/05/2024 22:18

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 15:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS) Processo 0802942-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luciana Clara de Godoi Ferreira - Fica o advogado intimado a se manifestar quanto ao julgamento antecipado da lide
27/05/2024 14:21

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 14:19

Emissão da Relação
27/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/05/2024 07:05

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 13:31

Prazo em Curso
13/05/2024 12:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/05/2024 13:19

Prazo em Curso
08/05/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 16:39

Emissão da Relação
01/05/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:49

Expedição de Carta.
10/04/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2024 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 18:05

Recebida petição inicial
22/02/2024 12:33

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/02/2024 12:26

Redistribuição de Processo - Saída
19/02/2024 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2024 15:53

Declarada incompetência
15/02/2024 13:43

Conclusos para despacho
15/02/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 18:02

Informação do Sistema
13/02/2024 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/02/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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