29/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:17

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808981-38.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Embargante: Suely Neres Portugal Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - REDISCUSSÃO INCABÍVEL - EMBARGOS NÃO PROVIDOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO ACOLHIMENTO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
28/04/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808981-38.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Embargante: Suely Neres Portugal Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
24/04/2023 01:35

Confirmada a intimação eletrônica
24/04/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 20:07

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808981-38.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Suely Neres Portugal Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR - VEÍCULO APREENDIDO E REMOVIDO AO PÁTIO DO DETRAN/MS - TAXA DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO A 6 MESES - PREVISÃO DO ARTIGO 271, § 10º, DO CTB - SENTENÇA REFORMADA.

A Lei nº 13.281 de 04.05.2016, que acrescentou o § 10º, do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que a cobrança das despesas de estadias relativas à permanência dos veículos nos pátios do DETRAN está limitada ao prazo de 6 meses.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
12/04/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 14:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/03/2023 14:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/01/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:17

INCONSISTENTE
23/01/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808981-38.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Suely Neres Portugal Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/01/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:46

Conclusos para decisão
09/01/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 16:46

Distribuído por sorteio
09/01/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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