07/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:06

Recebidos os autos
18/06/2024 13:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/06/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:03

INCONSISTENTE
17/06/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:01

Juntada de Certidão
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810984-91.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Cleide Dias Figueiredo Paes Advogado: Paulo Rogério da Mota (OAB: 21969/MS) Advogado: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB: 25184/MS) Advogada: Andreza Faustino Dias Martins (OAB: 27402/MS) Advogado: Douglas Claudino de Lima (OAB: 27638/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 150775/SP) Interessado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO PERTINENTE AO MÉRITO DA LIDE - RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO - COM O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No caso, a discussão cinge-se a anulação de questões por erro material no gabarito e atribuição das pontuações respectivas e correção da classificação da impetrante.

A petição inicial não pode ser indeferida por razões de mérito, ou seja, o Magistrado não pode julgar, quando da apreciação dos requisitos que ensejam o Mandado de Segurança, o mérito da questão, pois, se assim fosse, seria desnecessária a intimação da autoridade coatora para prestar informações sobre o ato impugnado.

A existência ou inexistência de direito líquido e certo do impetrante-apelante, concerne, em verdade, à denegação ou concessão da ordem, e não se trata, portanto, de situação capaz de conduzir ao indeferimento da inicial, que se restringe às questões processuais.

Não estando a causa madura para julgamento, o mérito do processo não pode ser apreciado diretamente em Segundo Grau de Jurisdição, devendo o feito retornar ao Juízo de origem.

Com o parecer, sentença de extinção tornada sem efeito, recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810984-91.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Cleide Dias Figueiredo Paes Advogado: Paulo Rogério da Mota (OAB: 21969/MS) Advogado: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB: 25184/MS) Advogada: Andreza Faustino Dias Martins (OAB: 27402/MS) Advogado: Douglas Claudino de Lima (OAB: 27638/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 150775/SP) Interessado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2024 12:36

Conclusos para decisão
10/05/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 18:51

Recebidos os autos
10/05/2024 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/05/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/03/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:00

Conclusos para decisão
21/03/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:00

Distribuído por sorteio
21/03/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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