27/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 13:57

Transitado em Julgado em #{data}
24/06/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:54

INCONSISTENTE
21/06/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 17:54

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/06/2024 15:53

Recebidos os autos
21/06/2024 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/06/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:14

Juntada de Certidão
21/06/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804917-29.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Stefferson Galvão Soares DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelante: Walter Victorio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIRMADAS - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA PENAL - PENA-BASE - NATUREZA DE DROGA - MODULADORA NEUTRALIZADA - PEQUENA MONTA - GRAU DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO QUE NÃO FOGE DA NORMALIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - PENAS SUPERIORES A 8 ANOS - REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE VETORIAL NEGATIVADA - FECHADO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Exsurgindo dos autos conjunto probatório harmônico, coeso e seguro, formado pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante e pela apreensão das drogas, os quais foram confirmados pelas próprias circunstâncias fáticas do flagrante e demais elementos de convicção produzidos, revela-se incabível falar em absolvição, pois devidamente comprovadas as autorias dos apelantes no crime de tráfico ilícito de drogas descrito na inicial acusatória.

Na primeira etapa da dosimetria referente à condenação pela narcotraficância, deve-se levar em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, além das específicas moduladoras do art. 42 da Lei 11.343/06.

Na espécie, revela-se inviável o incremento da sanção básica pelo viés da natureza do entorpecente, pois, muito embora as circunstâncias preponderantes não versem sobre vetorial única e, ainda, a despeito da nocividade da substância apreendida (cocaína), o pequeno montante não autoriza o demérito do referido vetor, já que não se distancia daquilo que de ordinário acontece, de tal sorte que, em respeito às balizas da proporcionalidade e razoabilidade, o ideal é prestigiar a aplicação de medida punitiva que reflita com a maior precisão possível o grau de violação ao bem jurídico tutelado pela norma.

Incabível o pedido de abrandamento do regime prisional para o semiaberto, pois as penas aplicadas constituem fator impeditivo (superior a oito anos), sem olvidar, ainda, que a reincidência e a presença de moduladora negativa também tornam inviável o acolhimento da pretensão, nos moldes do artigo 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido, apenas para neutralizar a moduladora da natureza da droga, redimensionando, por consequência, as penas fixadas aos réus.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º vogal.
20/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804917-29.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Stefferson Galvão Soares DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelante: Walter Victorio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:17

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/06/2024 16:11

Conclusos para decisão
11/06/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:39

Recebidos os autos
11/06/2024 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/06/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2024 01:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804917-29.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Stefferson Galvão Soares DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelante: Walter Victorio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/06/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:53

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:55

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:55

Distribuído por sorteio
10/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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