TJMS - 0805339-50.2021.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERNANDO SANTOS MACIEL

CPF *02.***.*73-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 16:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/04/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 18:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 09:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/04/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.

  • 08/04/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 15:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/04/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:56

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 03/04/2024 20:22

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2024 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 17:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 09:30

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.

  • 10/01/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 08:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/01/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 21:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2023.

  • 02/08/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 10:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/08/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 15:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/07/2023 08:58

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2023.

  • 21/06/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 07:06

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 15:37

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 18/05/2023 06:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 06:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 06:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/05/2023 04:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 09:18

    INCONSISTENTE

  • 08/05/2023 09:17

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 05/05/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 18:04

    Processo Reativado

  • 04/05/2023 17:09

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 11/04/2023 05:19

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 05:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/03/2023 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.

  • 20/03/2023 06:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 06:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 06:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/03/2023 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:50

    Homologada a Transação

  • 13/03/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 10:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Alves Pereira Santos (OAB 24437/MS), Luana Tainara Reetz (OAB 24273/MS) Processo 0805339-50.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Santos Maciel - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para se manifestar acerca dos embargos de declaração apresentados pela parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 13/01/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 21:05

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 21:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2022.

  • 17/11/2022 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 06:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 06:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/11/2022 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 18:04

    Homologada a Transação

  • 11/11/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 16:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 16:52

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 16:13

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/09/2022 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2022.

  • 16/09/2022 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 06:07

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 18:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/09/2022 05:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 04:18

    Expedição de Carta.

  • 01/09/2022 04:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 04:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/08/2022 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 17:24

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 17:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2022 17:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 17:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2022 13:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 15:06

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2022 15:05

    Processo Desarquivado

  • 20/06/2022 15:05

    Processo Desarquivado

  • 23/05/2022 12:53

    Arquivado Provisoramente

  • 23/05/2022 12:53

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2022 12:52

    Processo Desarquivado

  • 23/05/2022 12:52

    Processo Desarquivado

  • 03/05/2022 10:15

    Arquivado Provisoramente

  • 27/04/2022 07:39

    Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2022.

  • 26/04/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 18:44

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 17:13

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 17:13

    Juntada de Ofício

  • 11/04/2022 17:11

    Processo Desarquivado

  • 07/04/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:05

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2022 16:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 04/04/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 10:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2022 10:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 09:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2022 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2022.

  • 14/01/2022 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 19:48

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 19:48

    Declarada incompetência

  • 03/12/2021 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 08:13

    INCONSISTENTE

  • 03/12/2021 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 19:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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