16/02/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 07:48

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Licinio Vieira de Almeida Junior (OAB 16625/MT), Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 24460A/MS) Processo 0803026-70.2022.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leila Soares Castello - Reqda: Telefônica Brasil S.A - 01.

Sabe-se que para ser considerada litigância de má-fé é necessário que o autor, réu ou interveniente, haja intencionalmente de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, caracterizando-se portanto, pelo abuso do direito de postular em Juízo.

Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Não basta ainda só ter ocorrido algum dos itens descritos no art. 80, é essencial que aquele ato processual tenha sido praticado com intenção de gerar qualquer tipo de prejuízo à outra parte, a litigância de má-fé é sempre combatida, não obstante, não pode ocorrer de forma presumida, ela sempre deve ser provada.

Ante o pedido de fl. 273, verifico nos autos a ausência dos requisitos elencados no artigo 80, do CPC, e tampouco, inexiste prova suficiente que corrobore com a alegação, dessa forma, não caracterizado o dolo processual na atuação da parte requerente, dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, na medida em que a parte está buscando apenas exercer de forma plena as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, conforme art. 5°, LV, da CF/88.

Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. 02.

Homologo o pedido de desistência formulado (fl. 271/2).

Desnecessária a anuência da parte requerida (Enunciado 90 do FONAJE).

Julgo, por consequência, extinto o processo, com fundamento no art. 485, inc.

VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
11/01/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2023.
11/01/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:24

Recebidos os autos
16/12/2022 14:23

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:01

Extinto o processo por desistência
18/10/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 15:02

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/10/2022 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 09:35

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2022 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2022.
26/09/2022 14:24

Conclusos para julgamento
26/09/2022 14:23

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/09/2022 14:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 03:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
26/09/2022 11:50

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:20

Juntada de Petição de contestação
21/09/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 10:20

Juntada de Informações
04/08/2022 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2022.
04/08/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:35

Expedição de Carta.
26/07/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:31

Expedição de Certidão.
26/07/2022 13:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2022 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
21/07/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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