15/08/2025 08:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/08/2025 16:52

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2025 16:52

Manifestação do Ministério Público
01/08/2025 16:18

Juntada de Mandado
01/08/2025 16:18

Juntada de NULL
11/07/2025 16:11

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/07/2025 16:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
03/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/07/2025 11:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/07/2025 11:42

Prazo em Curso
03/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:39

Expedição de Mandado.
03/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:32

Autos entregues em carga ao Defensor
03/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:32

Autos entregues em carga ao Promotor
03/07/2025 11:31

Documento Digitalizado
03/07/2025 11:31

Documento Digitalizado
01/07/2025 14:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2025 03:30:00, Juizado Especial Adjunto.
12/06/2025 15:37

Conclusos para decisão
11/06/2025 08:01

Recebidos os autos do Ministério Público
11/06/2025 08:01

Manifestação do Ministério Público
03/05/2025 01:45

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:30

Autos entregues em carga ao Promotor
15/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/04/2025 13:36

Redistribuição de Processo - Saída
14/04/2025 14:37

Autos preparados para expedição
24/03/2025 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:44

Prazo em Curso
21/03/2025 12:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/03/2025 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/01/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/01/2025 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/01/2025 16:58

Recebidos os autos do Ministério Público
23/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Contra-razões
21/01/2025 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/01/2025 09:30

Autos entregues em carga ao Promotor
08/01/2025 06:43

Expedição de Certidão.
08/01/2025 06:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 06:42

Autos entregues em carga ao Promotor
16/12/2024 16:03

Autos preparados para expedição
16/12/2024 16:02

Documento Digitalizado
16/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:21

Expedição de Ofício.
16/12/2024 14:16

Expedição em análise para assinatura
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Bissoli de Almeida (OAB 414349/SP), Larissa Bissoli de Almeida (OAB 17904B/MS) Processo 0900159-75.2024.8.12.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Diego Lopes Augusto Da Silva - Recebo o recurso de apelação interposto às f. 298, em seus efeitos legais.

Intime-se o apelante para apresentar as razões recursais, no prazo legal.

Na sequência, vistas à parte adversa para apresentar suas contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, com as nossas homenagens. Às providências e intimações necessárias.
10/12/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 19:29

Prazo em Curso
09/12/2024 19:28

Emissão da Relação
09/12/2024 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 16:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/12/2024 14:48

Autos preparados para expedição
06/12/2024 11:49

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:36

Recebidos os autos do Ministério Público
05/12/2024 17:36

Manifestação do Ministério Público
05/12/2024 12:11

Certidão BNMP - Força Tarefa
04/12/2024 13:02

Juntada de Petição de Apelação
04/12/2024 12:19

Expedição em análise para assinatura
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Bissoli de Almeida (OAB 414349/SP), Larissa Bissoli de Almeida (OAB 17904B/MS) Processo 0900159-75.2024.8.12.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Diego Lopes Augusto Da Silva - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 280/285: "..Posto isso, julgo PROCEDENTE a denúncia, para condenar Diego Lopes Augusto da Silva, já qualificado, como incurso no delito tipificado no artigo 33..caput da Lei n.º 11.343/06, às penas que passo a dosar abaixo na forma do art. 68 do Código Penal.

Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade não deve prejudicar o condenado, porquanto foi comum para o delito em espécie; haja vista a certidão de f. 81/89 o condenado não é portador de maus antecedentes; não há elementos para aferir a personalidade do agente; os motivos da infração não desbordaram da normalidade, tendo em vista a tipificação legal; as circunstâncias e consequências do crime, à luz das provas obtidas, foram normais; por fim, o comportamento da vítima não influi na prática do delito.

Ademais, conforme o artigo 42 da Lei nº 11.343/200, tenho que a natureza da substância ou do produto é circunstância negativa e preponderante na fixação da pena independentemente da quantidade (TJMS.

Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0000604-72.2021.8.12.0047, Terenos, 1ª Seção Criminal, Relator (a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza, j: 25/11/2022, p: 30/11/2022), razão pela qual a pena base deve ser exasperada, pois o réu trazia consigo de droga de grande potencial destrutivo do organismo (maconha).

Assim, fixo a pena-base em: 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa.

Não existem atenuantes ou agravantes a serem consideradas, assim como não existem causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis.

Assim, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa.

Fixo o valor do dia-multa à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, considerando as condições financeiras da parte ré.

Considerando a pena aplicada, as circunstâncias do delito, especialmente que o tráfico de drogas é atividade altamente corrosiva às bases de uma sociedade saudável, constituindo a mola propulsora de uma série de outros crimes graves, causando prejuízos à saúde pública de modo generalizado e destruindo pessoas e famílias expostas a essa chaga, entendo como necessário o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade.

Tendo em vista a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, bem como as circunstâncias negativas, não faz jus o condenado à substituição por restritiva de direitos ou à suspensão condicional da pena, nos termos dos art. 44 e 77, ambos do Código Penal.

Imponho ao condenado o dever de pagamento das custas processuais, entretanto suspendo a exigibilidade de tal obrigação, eis que restou demonstrada a condição de hipossuficiente.

CONCEDO o direito de recorrer em liberdade, vez que os requisitos da prisão cautelar foram reavaliados concluindo-se nesta ocasião que a medida não é mais necessária porque o lapso temporal decorrido influi diretamente no risco que a liberdade do agente já representou um dia, de modo que esse período que permaneceu enclausurado certamente o fez repensar sobre sua conduta ilícita, especialmente a..'
03/12/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 17:01

Juntada de NULL
03/12/2024 17:01

Juntada de Mandado
03/12/2024 17:00

Juntada de Mandado
03/12/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 15:10

Autos preparados para expedição
02/12/2024 15:00

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:57

Documento Digitalizado
02/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:23

Autos entregues em carga ao Promotor
02/12/2024 14:18

Autos preparados para expedição
02/12/2024 14:17

Emissão da Relação
02/12/2024 11:00

Expedição em análise para assinatura
02/12/2024 10:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:27

Registro de Sentença
02/12/2024 10:27

Sentença Condenatória
19/11/2024 16:49

Prazo em Curso
08/11/2024 14:44

Conclusos para julgamento
05/11/2024 18:17

Juntada de Petição de Memoriais
31/10/2024 13:24

Prazo em Curso
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Bissoli de Almeida (OAB 414349/SP), Larissa Bissoli de Almeida (OAB 17904B/MS) Processo 0900159-75.2024.8.12.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Diego Lopes Augusto Da Silva - Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
30/10/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 11:58

Prazo em Curso
29/10/2024 11:57

Emissão da Relação
28/10/2024 16:51

Recebidos os autos do Ministério Público
28/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Alegações finais
25/10/2024 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 16:23

Prazo em Curso
16/10/2024 15:48

Autos entregues em carga ao Promotor
16/10/2024 15:47

Documento Digitalizado
16/10/2024 15:47

Documento Digitalizado
16/10/2024 15:47

Documento Digitalizado
16/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:59

Autos entregues em carga ao Promotor
10/10/2024 19:22

Proferida decisão interlocutória
10/10/2024 17:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 05:49:58, Juizado Especial Adjunto.
09/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/09/2024 07:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/09/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 19:01

Recebidos os autos do Ministério Público
05/09/2024 19:01

Manifestação do Ministério Público
05/09/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:57

Autos entregues em carga ao Promotor
04/09/2024 14:48

Emissão da Relação
04/09/2024 10:15

Prazo em Curso
04/09/2024 09:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 09:37

Indeferida a revogação da prisão
02/09/2024 15:03

Conclusos para despacho
01/09/2024 12:15

Recebidos os autos do Ministério Público
01/09/2024 12:15

Manifestação do Ministério Público
22/08/2024 08:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/08/2024 18:26

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:25

Autos entregues em carga ao Promotor
21/08/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 18:12

Manutenção da Prisão Preventiva
20/08/2024 14:39

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/07/2024 16:27

Juntada de Mandado
16/07/2024 16:27

Juntada de NULL
15/07/2024 08:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/07/2024 18:39

Juntada de NULL
12/07/2024 18:39

Juntada de Mandado
12/07/2024 16:00

Juntada de Mandado
12/07/2024 16:00

Juntada de NULL
12/07/2024 14:39

Juntada de NULL
12/07/2024 14:39

Juntada de Mandado
12/07/2024 13:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/07/2024 16:08

Documento Digitalizado
09/07/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 10:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/07/2024 15:21

Juntada de Ofício
05/07/2024 17:36

Documento Digitalizado
05/07/2024 17:36

Documento Digitalizado
05/07/2024 17:36

Documento Digitalizado
05/07/2024 17:26

Documento Digitalizado
05/07/2024 16:38

Expedição de Mandado.
05/07/2024 12:11

Expedição de Ofício.
05/07/2024 12:11

Expedição de Ofício.
05/07/2024 12:11

Expedição de Ofício.
05/07/2024 12:10

Expedição de Ofício.
05/07/2024 12:10

Expedição de Mandado.
05/07/2024 12:10

Expedição de Mandado.
05/07/2024 12:10

Expedição de Mandado.
05/07/2024 11:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/07/2024 11:36

Expedição em análise para assinatura
05/07/2024 11:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:11

Autos preparados para expedição
03/07/2024 06:56

Autos preparados para expedição
02/07/2024 16:50

Recebidos os autos do Ministério Público
02/07/2024 16:50

Manifestação do Ministério Público
01/07/2024 14:36

Autos preparados para expedição
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Larissa Bissoli de Almeida (OAB 17904B/MS) Processo 0900159-75.2024.8.12.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Diego Lopes Augusto Da Silva - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 99/100: "..

Vistos.

Verifico, no caso, que estão presentes as condições genéricas da Ação Penal (legitmidade ad causam, posibildade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interese de agir/punibildade concreta), bem como que a acusação se reveste de justa causa.

Além diso, a exordial acusatória prenche os requisitos do artigo 41, do Código de Proceso Penal descrevendo minuciosamente os fatos criminosos com as suas circunstâncias, a qualificação do(a,s) denunciado(a,s), a clasificação do crime e rol de testemunhas.

Ademais, há nos autos demonstração suficiente de materialidade e indícios suficientes de autoria, o que se denota através dos elemento informativos que seguem a denúncia.

No mais, a Defesa não trouxe nenhuma preliminar capaz de determinar a rejeição da denúncia, de modo que não vislumbro nenhuma das causas previstas no art. 395 e incisos do CP.

Sendo asim, RECEBO a denúncia em todos seus termos e com fundamento no art. 56 da Lei n.º 1.343/206, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2024, às 13:0 horas.

Em caso de endereço em Comarca diversa deste Estado depreque-se a intimação da respectiva parte (vítima, testemunha ou réu) para comparecimento ao Edifício do Fórum de suas residências, bem como ao Juízo Diretor do Fórum respectivo solicitando a reserva da sala de videoconferência na data acima mencionada, consignando que o horário oficial deste Estado coresponde a uma hora a menos do horário oficial de Brasília. 2.

Cite-se e intime-se.

Caso ainda não tenha sido feito, a Serventia deverá: 2.1.) Cadastro: providencie-se a evolução do inquérito para a corespondente Ação Penal, segundo as disposições contidas no art. 394, § 1º, do CP e na Tabela de Clases do CNJ (art. 47, alínea "d" do Provimento n. 70/2012).

Alimente-se o histórico de parte e, se for o caso, cumpra-se as determinações das alíneas "e", "f" e "g" do art. 47 do referido Provimento; 2.2.) Valores: se houver valores aprendidos, transfira-os do Flagrante/IP para ação penal, incluindo a respectiva tarja; 2.3.) Antecedentes: certidão do antecedentes criminais do(a,s).."
28/06/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:53

Autos entregues em carga ao Promotor
27/06/2024 14:52

Emissão da Relação
27/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2024 14:51

Evolução da Classe Processual
25/06/2024 20:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2024 20:44

Recebida a denúncia
25/06/2024 11:34

Documento Digitalizado
24/06/2024 12:08

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 01:00:00, Vara Única.
21/06/2024 18:42

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 23:16

Prazo em Curso
14/06/2024 12:12

Juntada de NULL
14/06/2024 12:12

Juntada de Mandado
13/06/2024 13:04

Prazo em Curso
13/06/2024 13:02

Documento Digitalizado
13/06/2024 13:02

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:30

Prazo em Curso
07/06/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:54

Autos preparados para expedição
07/06/2024 12:42

Documento Digitalizado
06/06/2024 15:45

Expedição de Ofício.
06/06/2024 14:41

Expedição de Mandado.
05/06/2024 10:26

Expedição em análise para assinatura
04/06/2024 17:59

Documento Digitalizado
04/06/2024 17:59

Documento Digitalizado
04/06/2024 17:59

Documento Digitalizado
04/06/2024 14:29

Autos preparados para expedição
03/06/2024 08:33

Prazo em Curso
30/05/2024 09:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:32

Conclusos para decisão
28/05/2024 17:32

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
28/05/2024 17:32

Juntada de Petição de Denúncia
21/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:03

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
21/05/2024 14:03

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2024 14:01

Documento Digitalizado
20/05/2024 16:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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