TJMS - 0000389-07.2016.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

LUANDA TAVARES PACHECO

CPF *03.***.*06-80

Advogados

AIRES NORONHA ADURES NETO

OAB: 7369/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

LUANDA TAVARES PACHECO

CPF *03.***.*06-80

Advogados

AIRES NORONHA ADURES NETO

OAB: 7369/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2025 07:25

    Transitado em Julgado em "data"

  • 19/02/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 18:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 18:36

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 18:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 18:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 15:58

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 19/02/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 12:23

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 00:01

    Publicação

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000389-07.2016.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Luanda Tavares Pacheco Advogado: Aires Noronha Adures Neto (OAB: 7369B/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Apelada: Luanda Tavares Pacheco Advogado: Aires Noronha Adures Neto (OAB: 7369B/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAIS PELA DEFESA E ACUSAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE ABSOLVEU A RÉ COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE DAS PROVAS - MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

    I- CASO EM EXAME 1.

    Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Estadual e pela Ré contra sentença que a condenou pelos crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e a absolveu do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal) e tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06).

    A defesa arguiu prejudicial de mérito da prescrição e, no mérito, requereu a absolvição pelos crimes pelos quais foi condenada.

    O Ministério Público, por sua vez, requer a condenação da Ré pelo crime de tráfico de drogas.

    II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes de receptação e uso de documento falso; e (ii) avaliar se há provas suficientes para reformar a sentença absolutória e condenar a Ré pelo crime de tráfico de drogas.

    III- RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A prescrição da pretensão punitiva deve ser analisada de forma individualizada para cada infração penal.

    No caso, a pena aplicada para os crimes de receptação e uso de documento falso foi de 1 ano e 2 meses de reclusão.

    Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição se dá em 4 anos, prazo que transcorreu entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade da Ré quanto a referidos crimes. 4.

    A condenação criminal exige prova inequívoca da autoria e da materialidade do delito.

    No caso, não há elementos suficientes para concluir que a Ré transportou drogas ou que o veículo sob sua posse havia sido utilizado para esse fim. 5.

    A simples presença de vestígios de maconha na carroceria do veículo não é suficiente para afastar a dúvida razoável quanto à autoria do delito de tráfico de drogas. 6.

    Diante da ausência de provas robustas, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição da Ré pelo crime de tráfico de drogas.

    IV- DISPOSITIVO E TESE 7.

    Em parte com o parecer, Recurso defensivo provido para declarar extinta a punibilidade pelos crimes de receptação e uso de documento falso.

    Recurso ministerial desprovido, mantendo-se a absolvição da Ré pelo crime de tráfico de drogas.

    Tese de julgamento: a) A prescrição da pretensão punitiva deve ser analisada individualmente para cada infração penal, com base na pena aplicada e nos prazos previstos no art. 109 do Código Penal. b) Para a condenação criminal, é imprescindível a existência de provas seguras da autoria e materialidade do delito, sendo inadmissível decisão baseada apenas em indícios frágeis. c) Na dúvida sobre a autoria do crime, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, garantindo-se a absolvição do réu.

    Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 107, V; 109, V; 110, §1º; 180, caput; 304; 311.

    Código de Processo Penal, art. 386, V.

    Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.

    Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação nº 0002655-37.2021.8.12.0021, 1ª Câmara Criminal, Rel.

    Des.

    Emerson Cafure, j. 22/06/2024; TJMS, Apelação nº 0001382-36.2020.8.12.0028, 1ª Câmara Criminal, Rel.

    Des.

    Jonas Hass Silva Júnior, j. 11/03/2024.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 18/02/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 15:30

    Provimento em Parte

  • 13/02/2025 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000389-07.2016.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Luanda Tavares Pacheco Advogado: Aires Noronha Adures Neto (OAB: 7369B/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Apelada: Luanda Tavares Pacheco Advogado: Aires Noronha Adures Neto (OAB: 7369B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/02/2025 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 18:00

    Inclusão em pauta

  • 07/02/2025 13:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2025 13:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 13:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 13:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/01/2025 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 00:01

    Publicação

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000389-07.2016.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Luanda Tavares Pacheco Advogado: Aires Noronha Adures Neto (OAB: 7369B/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Apelada: Luanda Tavares Pacheco Advogado: Aires Noronha Adures Neto (OAB: 7369B/MS) Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 30/01/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 18:09

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2025 18:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2025 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 00:59

    Expedida/Certificada

  • 29/01/2025 00:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2025 00:01

    Publicação

  • 28/01/2025 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 10:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2025 10:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/01/2025 10:55

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 28/01/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 09:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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