17/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
02/08/2025 19:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:26

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/07/2025 17:41

Emissão da Relação
10/07/2025 12:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/07/2025 12:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/05/2025 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/05/2025 15:06

Prazo em Curso
08/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:37

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Apelação
26/02/2025 16:56

Prazo em Curso
26/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 19:10

Processo Dependente Iniciado
24/02/2025 05:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilson Tessaro Junior (OAB 27085/MS) Processo 0848604-77.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: L V Comércio de Peças e Mecânica para Motocicletas Eireli - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.194/197.

DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de julgar improcedente o pedido da embargante.

Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

O proveito econômico é o valor da dívida atualizado, considerando-se para atualização a limitação da Selic na correção mensal critério, que utilizo a fim de preservar a igualdade de tratamento entre fisco e contribuinte, pois os precedentes do STF em relação a tal matéria são aplicados nesta Vara de Execução Fiscal Estadual em todos os casos, de ofício ou por provocação.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais.

Pagas ou inscritas eventuais custas, arquive-se com as cautelas praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/02/2025 21:33

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/02/2025 14:49

Emissão da Relação
14/02/2025 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:12

Registro de Sentença
14/02/2025 14:12

improcedência
03/12/2024 18:12

Conclusos para julgamento
22/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilson Tessaro Junior (OAB 27085/MS) Processo 0848604-77.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: L V Comércio de Peças e Mecânica para Motocicletas Eireli - Intimação da parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias cumprir o que determina o despacho de fls.186.
14/11/2024 08:56

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
13/11/2024 09:03

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/11/2024 14:13

Emissão da Relação
12/11/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:55

Conclusos para decisão
08/08/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 09:02

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilson Tessaro Junior (OAB 27085/MS) Processo 0848604-77.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: L V Comércio de Peças e Mecânica para Motocicletas Eireli - Intimação da parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da impugnação apresentada nas fls.165/170.
17/07/2024 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 15:29

Emissão da Relação
16/07/2024 14:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/07/2024 14:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/07/2024 01:38

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe di Benedetto Júnior (OAB 12234/MS), Edilson Tessaro Junior (OAB 27085/MS) Processo 0848604-77.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: L V Comércio de Peças e Mecânica para Motocicletas Eireli - Intimação da parte exequente para querendo no prazo de 5 (cinco) dias se maifestar acerca do despacho de fls.156/157.
01/07/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/06/2024 14:30

Emissão da Relação
27/06/2024 18:40

Recebida petição inicial
11/04/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:08

Conclusos para decisão
05/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:36

Prazo em Curso
05/03/2024 12:36

Prazo em Curso
27/02/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 17:22

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:30

Prazo em Curso
02/02/2024 15:30

Prazo em Curso
21/11/2023 21:45

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
21/11/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
20/11/2023 14:03

Emissão da Relação
20/11/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 15:12

Conclusos para decisão
20/03/2023 21:31

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.
17/03/2023 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
16/03/2023 17:13

Emissão da Relação
16/03/2023 17:11

Expedição de Certidão.
16/03/2023 17:00

Prazo em Curso
16/03/2023 17:00

Prazo em Curso
14/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 21:18

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.
15/02/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2023 15:31

Emissão da Relação
14/02/2023 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:36

Conclusos para despacho
08/02/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 20:47

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.
31/01/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2023 16:01

Emissão da Relação
30/01/2023 15:55

Prazo em Curso
30/01/2023 15:55

Prazo em Curso
25/01/2023 13:15

Prazo em Curso
24/01/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2022 21:43

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.
30/11/2022 10:35

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2022 13:59

Emissão da Relação
25/11/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 18:58

Conclusos para despacho
16/11/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 21:03

Publicado ato_publicado em 01/11/2022.
01/11/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2022 12:57

Emissão da Relação
29/10/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/10/2022 15:34

Conclusos para despacho
27/10/2022 14:51

Expedição de Certidão.
27/10/2022 14:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/10/2022 14:48

Conclusos para decisão
27/10/2022 13:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/10/2022 13:36

Apensado ao processo numero do processo
27/10/2022 13:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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