10/07/2025 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2025 02:19

Decorrido prazo de parte
05/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 05:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Estela Duveza Teixeira Tanaka (OAB 19307/MS), Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB 19746/MS) Processo 0805320-34.2023.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dalila Pereira da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - “FICA A PARTE EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO.”
20/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:09

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 05:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Estela Duveza Teixeira Tanaka (OAB 19307/MS), Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB 19746/MS) Processo 0805320-34.2023.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dalila Pereira da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - "Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".

Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal.

Vindo aos autos o contrato de prestação de serviço devidamente assinado pela parte, fica desde já DEFERIDO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos indicados pela parte exequente, desde que, somados aos honorários sucumbenciais, não ultrapasse 50% da verba a ser paga em favor da parte autora, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Anote-se que, nos termos do artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Após realizado o pagamento, expeça-se alvará, certifique-se o recebimento e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências."
24/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 12:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2025 11:54

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 11:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/03/2025 11:52

Evolução da Classe Processual
21/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:40

Recebidos os autos
13/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 15:00

Transitado em Julgado em data
25/02/2025 12:21

Recebidos os autos
25/02/2025 12:21

Recebidos os autos
13/11/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 16:59

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 16:59

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 06:07

Decorrido prazo de parte
29/08/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 09:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 00:44

Recebidos os autos
22/06/2024 00:44

Expedição de tipo de documento.
22/06/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 00:44

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 16:34

Recebidos os autos
05/06/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
30/05/2024 00:45

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 12:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:52

Recebidos os autos
27/03/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 11:21

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 11:21

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 11:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:55

Recebidos os autos
06/12/2023 15:54

Decisão ou Despacho
06/12/2023 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:58

Recebidos os autos
08/11/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 21:32

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2023 21:32

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2023 21:31

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 21:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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