12/06/2025 07:46

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 07:45

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 07:41

Decorrido prazo de parte
03/04/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 05:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLE SILMEN DALLOUL (OAB 18641/MS) Processo 0800897-68.2023.8.12.0037 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqda: Daice Maria Eberhard - Intima-se a parte autora para que tome conhecimento do alvará de fl.453.

Prazp de 05 dias.
02/04/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:31

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 14:54

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:35

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:55

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:16

Realizado Cálculo de Liquidação
24/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:58

Recebidos os autos
13/02/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:58

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
07/02/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Schimidt Casemiro (OAB 13400/MS) Processo 0800897-68.2023.8.12.0037 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Rita de Cássia de Souza Corrêa de Azevedo - Reqda: Daice Maria Eberhard - Intime-se a parte autora para que se manfeste, no prazo de quinze dias, quanto ao pedido de extinção do feito de fls. 395-396.
06/02/2025 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:20

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB 3592/MS), ALLE SILMEN DALLOUL (OAB 18641/MS), Gervásio Alves de Oliveira Neto (OAB 21682A/MS), Rodrigo Schimidt Casemiro (OAB 13400/MS) Processo 0800897-68.2023.8.12.0037 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Rita de Cássia de Souza Corrêa de Azevedo - Reqda: Daice Maria Eberhard - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados.

Ciência às partes.

Sem prejuízo, intime-se a requerida para que apresente planilhas atualizadas dos valores devidos, com a discriminação dos encargos, bem como manifestação à petição de fls. 369/372.

Prazo: 10 (dez) dias Após, voltem conclusos para análise. Às providências.
20/01/2025 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:33

Recebidos os autos
16/01/2025 14:33

Decisão ou Despacho
09/01/2025 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB 3592/MS), Gervásio Alves de Oliveira Neto (OAB 21682A/MS), Rodrigo Schimidt Casemiro (OAB 13400/MS) Processo 0800897-68.2023.8.12.0037 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Rita de Cássia de Souza Corrêa de Azevedo - Reqda: Daice Maria Eberhard - Intima-se a parte autora para manifestar-se acerca de embargos de declaração vindos.
16/12/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB 3592/MS), ALLE SILMEN DALLOUL (OAB 18641/MS), Gervásio Alves de Oliveira Neto (OAB 21682A/MS), Rodrigo Schimidt Casemiro (OAB 13400/MS) Processo 0800897-68.2023.8.12.0037 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Rita de Cássia de Souza Corrêa de Azevedo - Reqda: Daice Maria Eberhard - Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento provisório de sentença referente à obrigação de entrega de coisa incerta, nos termos do artigo 924, II, do CPC, assim como determino o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo rito da obrigação de pagar quantia certa, conforme previsto no artigo 523 do CPC.

Afasto a possibilidade de cobrança da multa em sede de cumprimento de sentença, mas permito a exigibilidade dos valores devidos no processo de conhecimento e também de 10% de honorários em sede de cumprimento de sentença.
04/12/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:28

Recebidos os autos
28/11/2024 14:28

Decisão ou Despacho
22/11/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Schimidt Casemiro (OAB 13400/MS) Processo 0800897-68.2023.8.12.0037 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Rita de Cássia de Souza Corrêa de Azevedo - Reqda: Daice Maria Eberhard - Intima-se a parte autora para manifestação acerca de impugnação à penhora, requerendo o que é de direito.
22/10/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:17

Recebidos os autos
02/10/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2024 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB 3592/MS), ALLE SILMEN DALLOUL (OAB 18641/MS), Gervásio Alves de Oliveira Neto (OAB 21682A/MS), Rodrigo Schimidt Casemiro (OAB 13400/MS) Processo 0800897-68.2023.8.12.0037 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Rita de Cássia de Souza Corrêa de Azevedo - Reqda: Daice Maria Eberhard - Ficam as partes intimadas para manifestação, em 10 dias.
19/08/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 03:40

Decorrido prazo de parte
05/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLE SILMEN DALLOUL (OAB 18641/MS), Rodrigo Schimidt Casemiro (OAB 13400/MS) Processo 0800897-68.2023.8.12.0037 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Rita de Cássia de Souza Corrêa de Azevedo - Reqda: Daice Maria Eberhard - Ante a procuração de fl. 253-254, autorizo o depósito dos grãos de soja em nome de Luis Fernando de Azevedo, cônjuge da requerente, sob a condição de ser prestada caução idônea para o caso de levantamento dos grãos, com fulcro no art. 520, inciso IV, do CPC.

Ademais, destaco acerca da responsabilidade objetiva do credor provisório que se obrigada à reparar eventuais danos que o executado sofrer, no caso da sentença ser reformada.

Preclusa a presente decisão, intime-se o terceiro interessado para que proceda a transferência dos grãos.

Após, intimem-se ambas as partes para manifestação, em 10 (dez) dias.
01/07/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:07

Recebidos os autos
28/06/2024 15:07

Decisão ou Despacho
14/06/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 03:42

Decorrido prazo de parte
08/05/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:14

Recebidos os autos
08/05/2024 17:14

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/05/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 04:00

Decorrido prazo de parte
12/04/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:26

Recebidos os autos
12/04/2024 13:26

Decisão ou Despacho
10/04/2024 13:00

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:13

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 18:12

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:57

Recebidos os autos
25/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:42

Recebidos os autos
20/03/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 10:39

Processo Desarquivado
14/03/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:26

Recebidos os autos
06/03/2024 18:26

Embargos
20/02/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:41

Recebidos os autos
23/01/2024 15:41

Acolhimento em Parte
13/12/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:03

Recebidos os autos
07/11/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 19:20

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:52

Decorrido prazo de parte
15/09/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:48

Recebidos os autos
11/09/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 10:44

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 10:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/09/2023 10:42

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/09/2023 10:42

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 10:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2023 14:05

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 13:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2024 16:12

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Processo nº 0800173-81.2024.8.12.0020

Vinicius Oliveira Portugal

Escola Estadual Fernando Correa da Costa

Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2025 16:16

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