TJMS - 0806215-92.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/07/2025 19:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2025 09:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/07/2025 08:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2025 16:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2025 14:50 Juntada de tipo de documento 
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                                            01/07/2025 14:50 Juntada de tipo de documento 
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                                            19/02/2025 14:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/01/2025 16:40 Juntada de tipo de documento 
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                                            27/01/2025 19:16 Recebidos os autos 
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                                            27/01/2025 19:16 Decisão ou Despacho 
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                                            27/01/2025 13:26 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/01/2025 17:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/01/2025 16:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/01/2025 17:16 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/01/2025 16:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2025 16:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2025 00:51 Recebidos os autos 
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                                            22/01/2025 00:50 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            10/12/2024 01:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/10/2024 11:42 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            11/10/2024 03:57 Decorrido prazo de parte 
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                                            19/09/2024 19:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2024 10:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/09/2024 00:00 Intimação ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS) Processo 0806215-92.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Exectdo: SINDICATO DOS SERVIDORES DE APOIO A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DE MS - SINDAFAZ-MS - Intime-se o executado através de seu patrono, se houver, para que, em 15 dias, cumpra a sentença condenatória sob pena de multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), e de penhora de quantos bens sejam necessários à sua garantia.
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                                            18/09/2024 08:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/09/2024 12:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2024 14:07 Recebidos os autos 
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                                            12/09/2024 14:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/07/2024 17:41 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            02/07/2024 10:56 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/07/2024 00:00 Intimação ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS) Processo 0806215-92.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Exectdo: SINDICATO DOS SERVIDORES DE APOIO A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DE MS - SINDAFAZ-MS - Despacho fl.2496:"...De fato, a suspensão do feito por simples pedido do executado sem qualquer justificativa plausível, não possui qualquer amparo legal, razão pela qual fica desde já indeferido.
 
 Por outro lado, decorrido o prazo para pagamento voluntário, incide tanto a multa quanto os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, no percentual de 10% cada.
 
 Assim, intime-se o exequente, a fim de que traga aos autos o cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa e honorários acima mencionados, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento...".
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                                            01/07/2024 21:22 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/07/2024 08:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2024 12:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2024 17:12 Recebidos os autos 
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                                            27/06/2024 17:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/06/2024 08:38 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            31/05/2024 17:55 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/05/2024 17:04 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/05/2024 14:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/05/2024 20:55 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/05/2024 07:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2024 16:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2024 16:21 Recebidos os autos 
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                                            30/04/2024 16:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/04/2024 17:46 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            14/03/2024 16:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/03/2024 21:22 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/03/2024 08:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/02/2024 15:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/02/2024 15:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/02/2024 15:51 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            20/11/2023 14:25 Recebidos os autos 
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                                            20/11/2023 14:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/11/2023 11:16 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/11/2023 15:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/10/2023 00:23 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/10/2023 20:52 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/10/2023 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/10/2023 13:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/10/2023 13:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/10/2023 13:36 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            06/10/2023 13:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2023 16:46 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2023 16:46 Remetidos os autos da Contadoria ao destino. 
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                                            04/10/2023 16:33 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            04/10/2023 16:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/09/2023 21:22 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/09/2023 08:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2023 16:03 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            19/09/2023 16:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2023 15:27 Recebidos os autos 
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                                            13/09/2023 15:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/07/2023 00:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2023 15:03 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            02/06/2023 15:22 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/05/2023 21:04 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/05/2023 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2023 16:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2023 11:35 Recebidos os autos 
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                                            17/05/2023 11:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/05/2023 14:30 Recebidos os autos 
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                                            11/05/2023 14:30 Remetidos os autos da Contadoria ao destino. 
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                                            11/05/2023 14:29 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            11/05/2023 14:28 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            11/05/2023 14:28 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            11/05/2023 14:27 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            11/05/2023 14:27 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/05/2023 03:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/04/2023 13:42 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            24/04/2023 13:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/04/2023 13:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/04/2023 13:42 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            11/04/2023 16:44 Recebidos os autos 
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                                            11/04/2023 15:36 Decisão ou Despacho 
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                                            19/01/2023 11:21 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            22/12/2022 03:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/12/2022 19:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/11/2022 20:54 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/11/2022 07:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2022 21:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2022 16:42 Recebidos os autos 
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                                            05/10/2022 16:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/10/2022 06:52 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/09/2022 12:05 Recebidos os autos 
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                                            28/09/2022 12:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/09/2022 07:02 Juntada de tipo de documento 
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                                            01/09/2022 07:00 Realizado cálculo de custas 
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                                            26/08/2022 00:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/08/2022 09:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/08/2022 08:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/08/2022 08:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/08/2022 08:09 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            15/08/2022 10:46 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/08/2022 10:46 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            10/08/2022 08:08 Realizado cálculo de custas 
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                                            21/07/2022 20:49 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/07/2022 20:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/07/2022 08:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/07/2022 07:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/07/2022 07:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/07/2022 07:34 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            21/07/2022 07:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/07/2022 07:33 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            21/07/2022 07:30 Evolução da Classe Processual 
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                                            21/07/2022 07:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/07/2022 07:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/07/2022 07:26 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/06/2022 16:04 Recebidos os autos 
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                                            15/06/2022 16:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/06/2022 06:49 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            02/06/2022 06:47 Processo Reativado 
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                                            13/05/2022 17:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/04/2021 15:18 Arquivado Definitivamente 
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                                            02/04/2021 15:17 Decorrido prazo de parte 
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                                            21/10/2020 17:28 Recebidos os autos 
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                                            07/09/2020 00:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/08/2020 22:36 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            31/08/2020 22:35 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            31/08/2020 08:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2020 14:59 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            28/08/2020 14:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/08/2020 14:59 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            28/08/2020 14:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/07/2020 15:51 Recebidos os autos 
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                                            20/07/2020 15:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/07/2020 16:48 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/07/2020 16:29 Transitado em Julgado em data 
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                                            06/07/2020 12:39 Recebidos os autos 
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                                            06/07/2020 12:39 Recebidos os autos 
- 
                                            20/04/2018 11:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/04/2018 11:07 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            20/04/2018 11:07 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            14/03/2018 15:33 Recebidos os autos 
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                                            14/03/2018 15:33 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            05/03/2018 17:02 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/10/2017 11:25 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            24/10/2017 16:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/10/2017 19:34 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            05/10/2017 13:10 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            05/10/2017 13:10 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            05/10/2017 13:10 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            05/10/2017 13:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/10/2017 19:35 Recebidos os autos 
- 
                                            12/09/2017 17:29 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            30/08/2017 15:47 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            30/08/2017 14:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/08/2017 13:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/08/2017 13:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/08/2017 13:43 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            23/08/2017 18:55 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/08/2017 14:14 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            21/08/2017 15:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/08/2017 20:47 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            18/08/2017 16:54 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            18/08/2017 16:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/08/2017 12:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/08/2017 14:23 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/08/2017 18:30 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            03/08/2017 18:30 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/08/2017 18:30 Recebidos os autos 
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                                            03/08/2017 18:30 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            25/07/2017 17:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/07/2017 16:17 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            20/07/2017 08:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/07/2017 23:31 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            11/07/2017 21:24 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            11/07/2017 13:27 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/07/2017 14:45 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            10/07/2017 14:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/07/2017 14:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/07/2017 14:33 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            10/07/2017 14:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/06/2017 16:50 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            09/06/2017 16:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/06/2017 16:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/06/2017 14:53 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            08/06/2017 14:53 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/06/2017 14:53 Recebidos os autos 
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                                            08/06/2017 14:53 Julgado procedente o pedido 
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                                            30/05/2017 13:13 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/05/2017 17:32 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/03/2017 22:27 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/03/2017 08:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/03/2017 21:43 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/03/2017 12:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2017 13:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/03/2017 13:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/03/2017 13:45 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            17/03/2017 13:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/02/2017 17:21 Recebidos os autos 
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                                            10/02/2017 17:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/10/2016 15:52 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            03/10/2016 12:47 Recebidos os autos 
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                                            03/10/2016 12:47 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/09/2016 08:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/09/2016 12:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/09/2016 12:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/09/2016 12:36 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            08/08/2016 21:17 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/08/2016 13:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2016 12:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2016 12:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2016 18:58 Recebidos os autos 
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                                            25/07/2016 18:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/05/2016 11:37 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/05/2016 16:48 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/04/2016 11:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2016 20:51 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/04/2016 14:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/04/2016 14:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/04/2016 19:08 Recebidos os autos 
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                                            06/04/2016 19:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/04/2015 12:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2015 12:28 Juntada de tipo de documento 
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                                            19/11/2013 12:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/11/2013 12:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/06/2013 12:00 Juntada de tipo de documento 
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                                            17/06/2013 12:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/06/2013 12:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/05/2013 12:00 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/05/2013 12:00 Juntada de tipo de documento 
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                                            28/05/2013 12:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/05/2013 12:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/05/2013 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2013 12:00 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            16/05/2013 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2013 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2013 12:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/05/2013 12:00 Recebidos os autos 
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                                            15/05/2013 12:00 Reforma de decisão anterior 
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                                            08/04/2013 12:00 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            08/04/2013 12:00 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            08/04/2013 12:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/04/2013 12:00 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            08/04/2013 12:00 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            08/04/2013 12:00 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            08/04/2013 12:00 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            03/04/2013 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/04/2013 12:00 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            01/04/2013 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/04/2013 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/03/2013 12:00 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            26/03/2013 12:00 Recebidos os autos 
- 
                                            26/03/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            22/03/2013 12:00 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            22/03/2013 12:00 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            22/03/2013 12:00 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            22/03/2013 12:00 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            15/03/2013 12:00 Recebidos os autos 
- 
                                            15/03/2013 12:00 Determinada Requisição de Informações 
- 
                                            13/03/2013 12:00 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            13/03/2013 12:00 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            13/03/2013 12:00 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            13/03/2013 12:00 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            06/03/2013 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/03/2013 12:00 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            04/03/2013 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/03/2013 12:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/03/2013 12:00 Recebidos os autos 
- 
                                            04/03/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            28/02/2013 12:00 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            28/02/2013 12:00 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            28/02/2013 12:00 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            28/02/2013 12:00 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            28/02/2013 12:00 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            28/02/2013 12:00 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            25/02/2013 12:00 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/02/2013 12:00 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            25/02/2013 12:00 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/02/2013                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/09/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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