08/09/2025 09:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/09/2025 09:51

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/08/2025 12:31

Certidão
29/08/2025 12:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 01:58

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0860813-44.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Embargado: Michael Bezerra dos Santos Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE - PROSSEGUIMENTO EM CONCURSO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - OMISSÃO - INEXISTENTE - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2.

Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado, da mesma forma não se presta para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27/08/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 17:33

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
20/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
20/08/2025 14:00

Julgado
08/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 17:47

Incluído em pauta para 07/08/2025 05:47:29 local.
07/08/2025 15:49

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 14:17

Inclusão em Pauta
07/08/2025 09:43

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
30/07/2025 01:04

Certidão
30/07/2025 01:04

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 01:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
30/07/2025 01:04

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 11:49

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 11:21

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:21

Processo Dependente Iniciado
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0860813-44.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelado: Michael Bezerra dos Santos Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE - PROSSEGUIMENTO EM CONCURSO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - MOROSIDADE DO ESTADO EM DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO MANDAMENTAL - NOMEAÇÃO TARDIA - PRETERIÇÃO DO CANDIDATO - ARBITRARIEDADE DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art. 496, § 1.º, do Código de Processo Civil. 2.

Descumprimento de decisão judicial que determinou o prosseguimento da parte no certame. 3.

Situação de arbitrariedade flagrante. 4.

A preterição de candidato aprovado em concurso público configura ato arbitrário da administração pública. 5.

Justificável a reclassificação do autor entre os candidatos que concluíram o curso de formação em 20020/2021 (35ª Turma). 6.

Sentença mantida. 7.

Remessa necessária não conhecida. 8.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e ainda, não conheceram da remessa necessária.
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0860813-44.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelado: Michael Bezerra dos Santos Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0846224-47.2023.8.12.0001

Centro de Formacao de Condutores LTDA - ...

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Lucas Alves Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0801235-81.2018.8.12.0016

Joao Pereira

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Luis Henrique de Souza Matos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2018 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0801378-30.2024.8.12.0026

Mauro Teixeira

Brasilseg Companhia de Seguros S/A

Advogado: Deilon Renato Souza Muchon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0801377-45.2024.8.12.0026

Mauro Pereira da Silva

Brasilseg Companhia de Seguros S/A

Advogado: Deilon Renato Souza Muchon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0801027-64.2018.8.12.0027

Lizene de Oliveira Bravin

Municipio de Bataypora

Advogado: Jose Antonio Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2018 12:36

Exibir Processo