21/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 06:33

Transitado em Julgado em "data"
28/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 15:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 15:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 15:15

Recebidos os autos
28/02/2025 15:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 15:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:19

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901016-11.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Rogerio Furini Advogado: Samir Eurico Schuck Mariano (OAB: 11953/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernando Jamusse Interessada: Waneska Baeta Maciel EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - No tocante ao crime de tráfico de drogas, basta que o agente se enquadre em quaisquer das condutas previstas na norma e esteja agindo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, o que é o caso dos autos.

E, criteriosamente analisado o conjunto de prova trazido aos autos, conclui-se que o réu praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes narrado na exordial, inviabilizando, por completo, o acolhimento da pretensão absolutória.

II - Não incide a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, se os elementos concretos dos autos evidenciam a dedicação do recorrido à atividade criminosa e/ou integração, ainda que eventual, a organização criminosa.

III - Recurso conhecido e improvido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
27/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:34

Não-Provimento
17/02/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901016-11.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Rogerio Furini Advogado: Samir Eurico Schuck Mariano (OAB: 11953/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernando Jamusse Interessada: Waneska Baeta Maciel Julgamento Virtual Iniciado
14/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:24

Inclusão em pauta
03/02/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 15:56

Recebidos os autos
03/02/2025 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901016-11.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Rogerio Furini Advogado: Samir Eurico Schuck Mariano (OAB: 11953/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernando Jamusse Interessada: Waneska Baeta Maciel Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
27/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:08

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 02:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901016-11.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Rogerio Furini Advogado: Samir Eurico Schuck Mariano (OAB: 11953/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernando Jamusse Interessada: Waneska Baeta Maciel Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 15:20

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 15:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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