02/06/2025 07:20

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 07:17

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Orígenes França Simões Neto (OAB 23597/MS) Processo 0803351-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Hirala Morais Mercado - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e §3º, do CPC, o processo movido por Renata Hirala Morais Mercado em face de DETRAN/MS e do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da fundamentação.

Fica revogada a tutela de urgência concedida às fls. 17-18.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
14/05/2025 08:02

Recebidos os autos
14/05/2025 08:02

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 05:21

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 05:21

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 05:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 05:10

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 05:06

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 04:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:23

Homologada a Transação
14/04/2025 16:23

Recebidos os autos
14/04/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 14:08

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 04:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Orígenes França Simões Neto (OAB 23597/MS) Processo 0803351-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Hirala Morais Mercado - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
31/01/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Orígenes França Simões Neto (OAB 23597/MS) Processo 0803351-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Hirala Morais Mercado - Decisão: Ante a manifestação de f. 84, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação em relação a Adriana Carlos dos Santos, julgando extinto o processo quanto a referida ré, conforme art. 485, VIII, do CPC.

O presente prosseguirá somente em relação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

Retifique-se o polo passivo junto ao SAJ.

Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
14/01/2025 05:17

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 05:17

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 05:16

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 05:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 04:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:55

Recebidos os autos
07/01/2025 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 05:22

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 02:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Orígenes França Simões Neto (OAB 23597/MS) Processo 0803351-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Hirala Morais Mercado - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 80, no prazo de 05 (cinco) dias.
25/11/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 05:52

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:57

de Conciliação
02/09/2024 14:59

Recebidos os autos
02/09/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:42

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 04:26

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 04:25

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 04:25

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 04:23

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:10

de Conciliação
26/07/2024 13:06

de Instrução e Julgamento
24/07/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Orígenes França Simões Neto (OAB 23597/MS) Processo 0803351-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Hirala Morais Mercado - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 37-39.
05/07/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 04:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 04:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:04

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 07:04

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 05:51

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 05:51

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 05:51

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 05:50

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 05:49

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 05:48

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 05:44

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 05:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/06/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 13:25

de Instrução e Julgamento
24/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 12:19

Retificação de Classe Processual
21/06/2024 18:14

Recebidos os autos
21/06/2024 18:14

Tutela Provisória
21/06/2024 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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