20/08/2025 18:05

Documento Digitalizado
14/08/2025 21:24

Prazo em Curso
14/08/2025 05:58

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 12:58

Emissão da Relação
23/05/2025 14:31

Prazo em Curso
21/05/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0800167-49.2022.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivanildes Mello - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, para complementar a decisão recorrida fazendo incluir o seguinte trecho: De fato, havendo a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, devem ser restituidas as partes ao momento anterior da contração, com aplicação do artigo 182, do Código Civil, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito da parte Autora.

Ocorre, todavia, que no caso sob análise, como bem demonstrado às fls. 93/94, a parte autora não foi a beneficiária dos valores tomados a título de empréstimo, o que também é corroborado pela conclusão exposta na sentença de que a assinatura do contrato não pertencia à requerente.

Desta feita, por não ser a beneficiária e tão pouco possuir qualquer responsabilidade pela contratação não tem, por conseguinte, o dever de restituir qualquer valor (até porque jamais os recebeu).

Assim, não há valores a serem compensados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências e intimações necessárias.
20/05/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 08:55

Emissão da Relação
12/05/2025 10:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:11

Registro de Sentença
12/05/2025 10:11

Com Resolução do Mérito
25/11/2024 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 14:00

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/11/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Apelação
12/11/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 19:08

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:08

Registro de Sentença
12/11/2024 19:08

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 12:22

Conclusos para julgamento
08/07/2024 16:55

Documento Digitalizado
05/07/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0800167-49.2022.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivanildes Mello - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - I- Defiro o pedido de f. 294.

II- Comprovado que a perita já recolhe a contribuição previdenciária com base no valor máximo (teto) do regime geral gerido pelo INSS, EXPEÇA-SE o alvará dos honorários periciais sem o desconto da contribuição previdenciária.

III- Oportunamente, retornem conclusos para sentença. Às providências.
02/07/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 16:33

Prazo em Curso
01/07/2024 16:32

Emissão da Relação
26/06/2024 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 14:40

Conclusos para despacho
21/02/2024 07:35

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:33

Prazo em Curso
07/02/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
06/02/2024 17:56

Documento Digitalizado
06/02/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2024 18:19

Emissão da Relação
05/02/2024 18:14

Documento Digitalizado
05/02/2024 18:14

Expedição de Carta.
05/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
25/01/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 03:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2024.
24/01/2024 17:25

Prazo em Curso
24/01/2024 17:24

Expedição em análise para assinatura
24/01/2024 17:21

Emissão da Relação
15/01/2024 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 13:46

Conclusos para despacho
15/11/2023 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023 21:09

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
14/11/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2023 16:56

Emissão da Relação
07/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 12:37

Prazo em Curso
07/11/2023 12:36

Documento Digitalizado
31/10/2023 13:32

Expedição em análise para assinatura
30/10/2023 17:52

Expedição de Carta.
20/10/2023 21:15

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
20/10/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023 18:23

Expedição em análise para assinatura
19/10/2023 18:15

Emissão da Relação
17/10/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 18:35

Documento Digitalizado
28/09/2023 16:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/09/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:23

Conclusos para despacho
10/08/2023 03:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2023.
04/08/2023 16:18

Prazo em Curso
01/08/2023 21:17

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.
01/08/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2023 19:38

Emissão da Relação
27/07/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:33

Prazo em Curso
19/07/2023 16:37

Prazo em Curso
19/07/2023 16:36

Documento Digitalizado
19/07/2023 16:20

Expedição de Ofício.
13/07/2023 14:53

Expedição em análise para assinatura
13/07/2023 01:09

Autos preparados para expedição
12/07/2023 21:16

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.
12/07/2023 10:59

Retificação de Classe Processual
12/07/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2023 19:22

Emissão da Relação
08/07/2023 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 12:24

Conclusos para despacho
16/01/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 15:03

Informação do Sistema
06/01/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 20:57

Publicado ato_publicado em 16/12/2022.
16/12/2022 13:34

Evolução da Classe Processual
16/12/2022 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
15/12/2022 18:50

Emissão da Relação
13/12/2022 09:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2022 09:42

Processo saneado
12/12/2022 13:38

Conclusos para julgamento
01/11/2022 17:21

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 09:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/10/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 13:31

Conclusos para decisão
27/04/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 12:50

Juntada de Petição de contestação
20/04/2022 16:36

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2022 19:35

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 14:11

Expedição em análise para assinatura
11/04/2022 12:50

Autos preparados para expedição
09/04/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2022 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/04/2022 18:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/03/2022 21:02

Publicado ato_publicado em 24/03/2022.
24/03/2022 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
23/03/2022 09:36

Emissão da Relação
22/03/2022 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/03/2022 17:13

Outras Decisões
22/03/2022 09:56

Conclusos para despacho
21/03/2022 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2022 14:54

Proferida decisão interlocutória
17/03/2022 13:41

Conclusos para despacho
17/03/2022 08:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
16/03/2022 23:52

Expedição de Certidão.
16/03/2022 23:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/03/2022 09:58

Informação do Sistema
16/03/2022 09:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/03/2022 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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