03/01/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/12/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/11/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões
21/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Talita Dourado Aquino (OAB 23502/MS) Processo 0015526-62.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABRICIO VEIGA DA SILVA - Intima-se a Defesa acerca da decisão de fls. 462: "

Vistos.

Intime-se mais uma vez a Defesa do acusado Fabricio para apresentar as contrarrazões do recurso interposto pelo Parquet.

Cumpra-se."
19/11/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.
19/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:35

Recebidos os autos
08/11/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:40

Conclusos para despacho
04/11/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 03:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/10/2024.
09/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:54

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Talita Dourado Aquino (OAB 23502/MS) Processo 0015526-62.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABRICIO VEIGA DA SILVA - Intima-se a Defesa acerca da decisão de fls. 430: "Vistos, Recebe-se o recurso de apelação interposto pelo MPE, em seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se o apelante para apresentar as razões de apelação, acaso não tenha feito.

Abra-se vista ao apelado, para contrarrazoar o recurso de apelação.

Caso o réu encontre-se preso, expeça-se a guia de recolhimento, remetendo à Vara de Execução Penal competente para execução provisória da pena imposta, neste caso, se necessário expeça-se mandado de prisão, a fim de viabilizar a expedição da guia de execução penal provisória.

Junte-se o mandando de intimação do réu acaso não seja localizado, determino a intimação por edital.

Por fim, remetam-se os autos, ao Tribunal de Justiça, para apreciação e julgamento do recurso interposto, com as homenagens deste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se."
08/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:55

Recebidos os autos
18/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/09/2024 14:04

Recebidos os autos
02/09/2024 14:04

Juntada de Petição de Apelação
29/08/2024 00:25

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:23

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2024 15:32

Recebidos os autos
16/08/2024 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2024 09:24

Conclusos para decisão
09/08/2024 07:13

Recebidos os autos
09/08/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2024 11:37

Recebidos os autos
25/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Talita Dourado Aquino (OAB 23502/MS) Processo 0015526-62.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABRICIO VEIGA DA SILVA - Diante do exposto e por tudo mais o que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER os acusados FABRICIO VEIGA DA SILVA e NICOLY MOREL DA SILVA, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, façam-se as comunicações e anotações necessárias, após, arquivem-se os autos na forma da lei.

Determino a restituição de eventuais bens apreendidos e/ou valores recolhidos a título de fiança.

Havendo arma de fogo apreendida, decorrido 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem comprovação da propriedade, registro e autorização válidos, determino seu perdimento.

Nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003, determino a remessa ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento da lei acima mencionada.

Atentando-se que, caso o armamento apreendido seja de propriedade da Polícia Civil ou Militar ou das Forças Armadas, após as formalidades de praxe, deverá ser restituído à corporação a que pertence.

Com relação aos demais objetos apreendidos, decorrido 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, não reclamados e sem comprovação da propriedade, determino que os objetos sem valor econômico sejam destruídos, os com valor econômico, determino seu perdimento à disposição do juízo de ausentes.

Em sendo o caso, pratique-se o cartório os atos necessários à restituição de bens apreendidos ao proprietário.

Havendo mandado de prisão em aberto, providencie à serventia a baixa devida referente a este fato nos sistemas de buscas/consulta, oficie-se à Polinter para providenciar baixa no sistema SIGO.

Adotem-se as demais providências necessárias, na conformidade do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
02/07/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:57

Recebidos os autos
01/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 16:34

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 17:21

Conclusos para julgamento
29/05/2024 16:40

Recebidos os autos
29/05/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:53

Juntada de Petição de Alegações finais
15/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/05/2024 17:02

Recebidos os autos
06/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Alegações finais
22/04/2024 08:44

Expedição de Certidão.
22/04/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/04/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/03/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:16

Juntada de Mandado
20/02/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:16

Juntada de Mandado
16/02/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 18:03

Juntada de Mandado
15/02/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 18:02

Juntada de Mandado
09/02/2024 16:53

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 17:28

Expedição de Mandado.
06/02/2024 17:21

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:21

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
05/02/2024 18:15

Expedição de Mandado.
05/02/2024 18:15

Expedição de Mandado.
05/02/2024 14:49

Recebidos os autos
05/02/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 08:13

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:08

Recebidos os autos
25/01/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 17:15

Juntada de Mandado
18/01/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 16:04

Juntada de Mandado
18/01/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 16:04

Juntada de Mandado
17/01/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 17:04

Expedição de Certidão.
12/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/01/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:29

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:35

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:35

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:35

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:34

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:34

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:34

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:34

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:23

Expedição de Certidão.
12/12/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
12/12/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:45

Recebidos os autos
08/11/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:39

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:34

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/01/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 05:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:52

Recebidos os autos
19/05/2022 15:52

Decisão ou Despacho
19/05/2022 15:48

Expedição de Certidão.
19/05/2022 15:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 01:30:00, 5ª Vara Criminal.
16/05/2022 10:19

Conclusos para despacho
12/05/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:55

Recebidos os autos
11/05/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 14:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/05/2022.
05/05/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/05/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 20:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 16:03

Juntada de Mandado
02/05/2022 14:00

Expedição de Certidão.
12/04/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 15:22

Expedição de Mandado.
29/03/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 18:20

Recebidos os autos
28/03/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 12:52

Expedição de Certidão.
28/03/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/03/2022 17:47

Recebidos os autos
24/03/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 07:08

Conclusos para despacho
17/03/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 21:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 18:16

Recebidos os autos
15/03/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2022 00:43

Expedição de Certidão.
03/03/2022 07:10

Expedição de Certidão.
03/03/2022 07:09

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 07:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/02/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 13:58

Juntada de Mandado
17/02/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 16:02

Recebidos os autos
16/02/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 16:13

Expedição de Mandado.
11/02/2022 16:06

Expedição de Certidão.
10/02/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 11:41

Expedição de Certidão.
10/02/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 11:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/02/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 14:06

Expedição de Certidão.
17/01/2022 14:20

Recebidos os autos
17/01/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 12:53

Conclusos para despacho
12/01/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 18:46

Recebidos os autos
15/12/2021 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:39

Expedição de Certidão.
07/12/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 16:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/12/2021 16:07

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 16:07

Juntada de Mandado
03/12/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:17

Recebidos os autos
02/12/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 00:10

Expedição de Certidão.
30/11/2021 14:37

Expedição de Ofício.
30/11/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 11:00

Expedição de Certidão.
19/11/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 11:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/11/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 08:25

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 15:45

Juntada de Petição de contestação
12/11/2021 16:27

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 16:27

Juntada de Mandado
04/10/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 18:15

Expedição de Mandado.
28/09/2021 18:15

Expedição de Mandado.
28/09/2021 17:30

Recebidos os autos
28/09/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 19:00

Expedição de Certidão.
27/09/2021 18:50

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
27/09/2021 18:50

Expedição de Certidão.
27/09/2021 18:50

INCONSISTENTE
27/09/2021 18:48

Expedição de Certidão.
27/09/2021 18:48

INCONSISTENTE
24/09/2021 12:04

Expedição de Certidão.
24/09/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 12:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/09/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 18:10

Recebidos os autos
23/09/2021 18:10

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/09/2021 14:53

Conclusos para despacho
20/09/2021 17:36

Recebidos os autos
20/09/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 16:29

Arquivado Definitivamente
31/05/2021 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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