18/09/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
17/09/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
22/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:31

Recebidos os autos
21/08/2024 17:30

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:30

Homologada a Transação
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Evaristo Teixeira (OAB 11205/MS), Fernando da C.

G.

Clemente (OAB 178171/SP), Débora Domesi Silva Lopes (OAB 238994/SP) Processo 0858787-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Allianz Seguros S/A - Réu: Julio Porral Calvino Filho, Jp Pecuária e Pesca Ltda - Da Impugnação à Justiça Gratuita De início, é importante destacar que, como é sabido, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC.

Tal presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada, caso a parte contrária demonstre nos autos que referida pessoa tem condições de arcar com as custas processuais.

Nesse sentido, a parte autora em manifestação de fls. 211/228, impugnou as benesses de justiça gratuita requerida pela parte ré Júlio Porral Calvino Filho, o que por si só retira as alegadas incapacidades financeiras, e considerando que o o art. 99, §2º do CPC diz que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim sendo, em face do principio da cooperação entre as partes, determino a intimação do referido réu, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada.

Na sequência, independente de nova conclusão, com a manifestação do réu, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para novas deliberações.
04/07/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
04/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:01

Conclusos para julgamento
03/07/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:28

Recebidos os autos
10/06/2024 16:28

Decisão ou Despacho
07/03/2024 17:28

Conclusos para decisão
27/02/2024 02:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/02/2024.
26/02/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
30/01/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:15

Recebidos os autos
18/01/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:42

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:20

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2023.
18/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:52

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:20

Expedição de Ofício.
13/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:55

Expedição de Mandado.
31/03/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
20/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:28

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:15

Recebidos os autos
15/03/2023 17:15

Decisão ou Despacho
15/03/2023 16:10

Conclusos para decisão
14/03/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
13/03/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:06

Realizado cálculo de custas
10/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.
09/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:45

Expedição de Carta.
13/02/2023 14:44

Expedição de Carta.
10/02/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2023.
10/02/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 19:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2023.
06/02/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:46

Recebidos os autos.
27/01/2023 14:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/01/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:35

Expedição de Certidão.
20/01/2023 13:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/03/2023 05:00:00, 4ª Vara Cível.
17/01/2023 14:45

Recebidos os autos
17/01/2023 14:45

Decisão ou Despacho
16/01/2023 15:50

Conclusos para despacho
09/01/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 21:05

Realizado cálculo de custas
08/01/2023 21:05

Realizado cálculo de custas
08/01/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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