18/08/2025 09:15

Prazo em Curso
18/08/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Intime-se o requerido para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o pedido de liquidação de sentença formulado nestes autos. Às providências.
15/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:50

Emissão da Relação
08/08/2025 11:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 06:34

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:02

Prazo em Curso
30/07/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:09

Emissão da Relação
22/07/2025 15:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/07/2025 15:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/05/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/05/2025 06:37

Prazo em Curso
09/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 11:41

Prazo em Curso
25/04/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0803033-61.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Sebastião Castro Miziara - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
24/04/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 14:57

Emissão da Relação
22/04/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:15

Prazo em Curso
19/03/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0803033-61.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Sebastião Castro Miziara - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor referente às 04 (quatro) licenças-prêmio não gozadas equivalentes a 08 (oito) remunerações vigentes ao tempo da aposentadoria, em favor da parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pela Selic desde 01/09/2023, data da aposentação (f. 15), e acrescido de juros de mora, pela mesma taxa, desde 26/08/2024, data da citação (f. 144), tendo em vista o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

O réu é isento de custas, porém deverá a ressarcir as despesas antecipadas pela parte autora, nos termos do art. 24, § 1°, da Lei Estadual 3.779/2009.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/03/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 07:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 07:36

Emissão da Relação
13/03/2025 10:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:32

Registro de Sentença
13/03/2025 10:32

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 06:48

Conclusos para decisão
07/02/2025 02:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.
24/01/2025 11:43

Prazo em Curso
16/12/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:11

Prazo em Curso
26/11/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:29

Emissão da Relação
30/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0803033-61.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Sebastião Castro Miziara - Réu: Município de Paranaíba - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
29/10/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 17:57

Emissão da Relação
26/10/2024 07:30

Parcelamento de Custas Finalizado
26/10/2024 07:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/10/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 07:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/08/2024 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
23/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
23/08/2024 08:52

Expedição de Carta.
23/08/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/08/2024 15:08

Recebida petição inicial
09/08/2024 07:50

Conclusos para despacho
30/07/2024 02:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2024.
26/07/2024 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/07/2024 12:09

Prazo em Curso
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0803033-61.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Sebastião Castro Miziara - Réu: Município de Paranaíba - Vistos etc.

Defiro o parcelamento das custas procesuais em 04 (quatro) vezes, nos termos do artigo 98, § 6°, do CPC.

Intime-se a parte autora para recolher a primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que o pagamento das demais parcelas deverá ser feito mensalmente, independente de intimação, sob pena de extinção.

Decorido o prazo asinalado, certifique-se e venham conclusos para deliberação. Às providências.

ASSIM, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DA EMISSÃO DAS GRJ's RETRO DEVENDO EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS OBSERVANDO SEMPRE A RESPECTIVA DATA DE VENCIMENTO.
04/07/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 08:28

Emissão da Relação
03/07/2024 08:28

Prazo em Curso
03/07/2024 08:27

Parcelamento de Custas Iniciado
03/07/2024 08:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/07/2024 08:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/07/2024 08:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/07/2024 08:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/06/2024 09:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:27

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 09:59

Emissão da Relação
07/05/2024 09:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:23

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
06/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2024 09:42

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/05/2024 07:04

Informação do Sistema
04/05/2024 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/05/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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