23/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 12:35

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 18:21

Recebidos os autos
02/10/2024 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:19

INCONSISTENTE
01/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:38

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805618-14.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Vanessa Cristina da Silva Viana Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE DE DEMISSÃO - APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS ATESTADOS MÉDICOS FALSOS - JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE PROPORCIONAL E VINCULADA À LEI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.

Conforme o STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 02.

O Magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisá-la consoante os demais elementos dos autos.

Ademais, no mandado de segurança, a prova é pré-constituída. 03.

Não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, cabendo-lhe apenas dizer se estes estão em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico.

Verificada a legalidade do processo administrativo, não há qualquer nulidade a ser declarada. 04.

Constatada a prática de conduta sujeita à penalidade de demissão, esta é vinculada por lei, não havendo falar em desproporcionalidade. 05.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/09/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2024 17:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/09/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/09/2024 14:05

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 16:09

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
13/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:55

Inclusão em Pauta
19/08/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 15:16

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:39

Recebidos os autos
05/08/2024 14:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805618-14.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Vanessa Cristina da Silva Viana Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.
09/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/07/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:42

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2024 05:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805618-14.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Vanessa Cristina da Silva Viana Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:35

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:35

Distribuído por prevenção
03/07/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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