22/10/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/10/2024 08:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2024 08:24

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:29

INCONSISTENTE
27/09/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410955-61.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: M.a.l.

Marketing Direto Eireli, Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS) Agravada: Josilene da Cruz de Paula Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Interessado: Líder Franquias e Licenças Ltda. – Epp Advogado: José Rubens Vivian Scharlack (OAB: 185004/SP) Advogada: Andreia Aparecida de Morais (OAB: 325978/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COBRANÇA - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO PERMITE SUSTENTAÇÃO ORAL - RITJ/MS, ART. 369, I - MÉRITO - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Conforme o art. 369, I, do RITJ/MS, não cabe sustentação oral nos agravos de instrumento, salvo em processo de natureza falimentar e os interpostos contra decisões que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência, a justificar o seu julgamento presencial.

O artigo 1.015, pela nova sistemática do CPC/15, prescreve que o recurso de agravo de instrumento é cabível em hipóteses taxativas.

Apesar de o STJ entender que o rol do agravo de instrumento é de taxatividade mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018), o caso dos autos não se subsume à hipótese, devendo a irresignação da parte, caso assim entenda, ser apresentada em preliminar de apelação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
26/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:01

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
25/09/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/09/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410955-61.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: M.a.l.

Marketing Direto Eireli, Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS) Agravada: Josilene da Cruz de Paula Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Interessado: Líder Franquias e Licenças Ltda. – Epp Advogado: José Rubens Vivian Scharlack (OAB: 185004/SP) Advogada: Andreia Aparecida de Morais (OAB: 325978/SP) Em análise minuciosa aos autos, verifico que a decisão agravada trata de questão afeta à ilegitimidade passiva da ora agravante, estando, pois, fora do rol do art. 1.015 do CPC.

Desse modo, determino a intimação da parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da recorribilidade da decisão.

Após, conclusos.
23/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2024 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/07/2024 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/07/2024 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/07/2024 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/07/2024 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/07/2024 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410955-61.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: M.a.l.

Marketing Direto Eireli, Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS) Agravada: Josilene da Cruz de Paula Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Interessado: Líder Franquias e Licenças Ltda. – Epp Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 17603A/MS) Advogado: José Rubens Vivian Scharlack (OAB: 185004/SP) Advogado: Gabriel Burjaili de Oliveira (OAB: 247968/SP) Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.
04/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2024 14:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 01:12

INCONSISTENTE
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410955-61.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: M.a.l.

Marketing Direto Eireli, Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS) Agravada: Josilene da Cruz de Paula Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Interessado: Líder Franquias e Licenças Ltda. – Epp Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 17603A/MS) Advogado: José Rubens Vivian Scharlack (OAB: 185004/SP) Advogado: Gabriel Burjaili de Oliveira (OAB: 247968/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/07/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/07/2024 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 10:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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