27/02/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 03:07

Decorrido prazo de parte
07/02/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807478-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Izabel Melo Vieira - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
03/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:03

Recebidos os autos
22/01/2025 14:03

Recebidos os autos
22/01/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
18/11/2024 23:03

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 23:03

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 23:03

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807478-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Izabel Melo Vieira - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Intimação da parte ré para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 621-629.
01/10/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:17

Recebidos os autos
30/08/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:17

Declarada decadência ou prescrição
15/08/2024 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 03:52

Decorrido prazo de parte
12/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS) Processo 0807478-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Izabel Melo Vieira - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
04/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:52

Recebidos os autos
19/06/2024 16:52

Decisão ou Despacho
18/06/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 19:21

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2024 13:25

de Conciliação
22/04/2024 09:17

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 08:36

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 01:29

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/03/2024 15:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/03/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 14:50

de Instrução e Julgamento
05/03/2024 19:16

Recebidos os autos
05/03/2024 19:16

Determinada Requisição de Informações
05/03/2024 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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