TJMS - 0812264-03.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara Bancaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 08:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/07/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2025 14:05
Juntada de tipo de documento
-
19/07/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 15:35
Juntada de Petição de tipo
-
07/07/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 14:06
Juntada de tipo de documento
-
07/07/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 21:55
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 08:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/07/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 15:23
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 14:21
Recebidos os autos
-
06/06/2025 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 14:17
Juntada de Petição de tipo
-
16/04/2025 14:17
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2025 12:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/04/2025 09:13
Processo Reativado
-
20/03/2025 18:40
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2025 18:40
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2025 13:05
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2025 13:05
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2025 07:05
Realizado cálculo de custas
-
20/03/2025 07:05
Realizado cálculo de custas
-
20/03/2025 07:04
Realizado cálculo de custas
-
18/03/2025 13:46
Juntada de tipo de documento
-
18/03/2025 13:46
Juntada de tipo de documento
-
17/03/2025 09:42
Realizado cálculo de custas
-
15/03/2025 07:05
Realizado cálculo de custas
-
14/03/2025 07:07
Realizado cálculo de custas
-
13/03/2025 16:41
Realizado cálculo de custas
-
13/03/2025 08:48
Realizado cálculo de custas
-
13/03/2025 07:19
Realizado cálculo de custas
-
10/03/2025 20:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/03/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 00:59
Arquivado Definitivamente
-
10/03/2025 00:59
Realizado cálculo de custas
-
10/03/2025 00:59
Realizado cálculo de custas
-
10/03/2025 00:58
Realizado cálculo de custas
-
10/03/2025 00:58
Realizado cálculo de custas
-
10/03/2025 00:57
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 00:57
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 00:56
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 00:56
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 00:55
Transitado em Julgado em data
-
26/02/2025 20:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/02/2025 07:52
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 17:45
Transitado em Julgado em data
-
25/02/2025 14:23
Recebidos os autos
-
25/02/2025 14:23
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 14:22
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
11/02/2025 09:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/02/2025 09:32
Juntada de tipo de documento
-
06/02/2025 17:50
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2025 13:55
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 13:37
Apensado ao processo numero do processo
-
04/02/2025 12:14
Recebidos os autos
-
04/02/2025 12:14
Recebidos os autos
-
07/10/2024 18:01
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 18:01
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 10:59
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 10:59
Remetidos os Autos para destino.
-
03/09/2024 10:59
Remetidos os Autos para destino.
-
30/08/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 04:11
Decorrido prazo de parte
-
22/08/2024 21:56
Juntada de Petição de tipo
-
02/08/2024 00:57
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB 22252/MS), Bernardo Buosi (OAB 27672A/MS) Processo 0812264-03.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscille Grazielle Quirino de Oliveira Santos - Ré: Banco Safra S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Expediente: Intimação da parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. -
01/08/2024 21:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/08/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 18:26
Juntada de Petição de tipo
-
30/07/2024 16:54
Juntada de Petição de tipo
-
30/07/2024 14:30
Juntada de Petição de tipo
-
30/07/2024 13:51
Juntada de Petição de tipo
-
09/07/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB 22252/MS), Bernardo Buosi (OAB 27672A/MS) Processo 0812264-03.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscille Grazielle Quirino de Oliveira Santos - Ré: Banco Safra S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco BMG SA - ISSO POSTO, nos termos e limites da motivação expendida, rejeito as preliminares de defeito da representação processual, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, por não vislumbrar motivos para a acolhida destas, bem como, a prejudicial de mérito arguida ante a não ocorrência de prescrição; acolho a preliminar de impugnação a concessão das benesses da Justiça Gratuita à parte autora e, por consequência, revogo o benefício anteriormente concedido em seu favor.
No mérito, confirmo a tutela provisória e julgo parcialmente procedente o pedido inaugural para limitar os descontos realizados pelo Banco Bradesco Financiamento S/A, Banco Santander (BRASIL) S/A e Banco Safra S/A a fim de que os contratos consignados em questão não ultrapassem 30% da remuneração bruta fixa, bem como para limitar os descontos destinados ao pagamento de cartão de crédito consignado em favor do Banco BMG S/A, que superem a margem de 5% de sua remuneração bruta fixa.
A adequação dar-se-á mediante a manutenção dos descontos relativos aos contratos mais antigos em detrimento dos mais recentes.
Condeno a parte ré, ante a sucumbência (CPC, art. 85, caput), ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, o que faço, destarte, com respaldo no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Com o trânsito em julgado, oficie-se ao respectivo órgão pagador para que faça a adequação definitiva dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte autora em favor das instituições financeiras rés.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se. -
08/07/2024 21:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/07/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 16:36
Recebidos os autos
-
24/06/2024 16:36
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 16:36
Julgado procedente em parte do pedido
-
29/05/2024 10:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/03/2024 07:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/03/2024 15:50
Juntada de Petição de tipo
-
22/03/2024 21:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/03/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 16:48
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
20/03/2024 16:48
de Conciliação
-
20/03/2024 16:47
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2024 13:45
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2024 08:06
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2024 18:52
Juntada de tipo de documento
-
18/03/2024 10:22
Juntada de tipo de documento
-
12/02/2024 13:00
Juntada de tipo de documento
-
23/01/2024 11:32
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2024 08:43
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
23/01/2024 08:43
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
23/01/2024 08:43
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 20:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/01/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 14:29
Expedição de tipo de documento.
-
19/01/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 14:29
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2024 14:29
de Instrução e Julgamento
-
18/01/2024 06:32
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 06:32
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2024 06:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/01/2024 17:43
Recebidos os autos
-
17/01/2024 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 11:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/11/2023 12:48
Juntada de Petição de tipo
-
31/10/2023 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/10/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 19:46
Juntada de Petição de tipo
-
28/09/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 12:50
Juntada de Petição de tipo
-
25/09/2023 15:25
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
25/09/2023 15:25
de Conciliação
-
25/09/2023 10:05
Juntada de Petição de tipo
-
25/09/2023 08:35
Juntada de tipo de documento
-
25/09/2023 08:26
Juntada de Petição de tipo
-
25/09/2023 06:45
Juntada de Petição de tipo
-
22/09/2023 14:17
Juntada de Petição de tipo
-
21/09/2023 13:46
Juntada de Petição de tipo
-
21/08/2023 17:55
Recebidos os autos
-
21/08/2023 17:55
Decisão ou Despacho
-
27/07/2023 08:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/07/2023 06:50
Juntada de Petição de tipo
-
21/07/2023 10:26
Juntada de Petição de tipo
-
07/07/2023 20:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/07/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 13:16
Juntada de Petição de tipo
-
07/06/2023 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/06/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 15:07
Recebidos os autos
-
05/06/2023 15:06
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
31/05/2023 07:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/05/2023 11:45
Juntada de Petição de tipo
-
24/05/2023 21:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/05/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:31
Juntada de tipo de documento
-
12/05/2023 09:48
Juntada de Petição de tipo
-
11/05/2023 14:56
Juntada de Petição de tipo
-
11/05/2023 08:11
Juntada de tipo de documento
-
11/05/2023 08:11
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2023 06:55
Juntada de Petição de tipo
-
09/05/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 07:24
Juntada de tipo de documento
-
04/05/2023 10:02
Juntada de Petição de tipo
-
28/04/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 15:27
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2023 09:34
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
26/04/2023 09:33
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
26/04/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 18:45
Remetidos os Autos para destino.
-
25/04/2023 18:44
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2023 18:44
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2023 18:44
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2023 21:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/04/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 17:34
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 17:32
de Conciliação
-
20/04/2023 17:31
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2023 17:31
de Instrução e Julgamento
-
20/04/2023 16:16
Recebidos os autos
-
20/04/2023 16:15
Tutela Provisória
-
12/04/2023 09:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/04/2023 21:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/04/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 15:40
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2023 16:27
Recebidos os autos
-
20/03/2023 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2023 15:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/03/2023 15:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0913973-81.2023.8.12.0001
Ministerio Publico Estadual
Gelcinei Andrade de Souza
Advogado: Gracilene de Sales Queiroz
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/04/2023 16:22
Processo nº 0803377-42.2024.8.12.0018
Raddi Confeccoes LTDA
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Advogado: Gabriela Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/05/2024 01:10
Processo nº 0913268-83.2023.8.12.0001
Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...
Valdemir Gonsales da Silva
Advogado: Wilians Zandona Galvao Moreira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/03/2023 09:44
Processo nº 0812264-03.2023.8.12.0001
Banco Bmg SA
Priscille Grazielle Quirino de Oliveira ...
Advogado: Celso de Faria Monteiro
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/09/2024 16:15
Processo nº 0800104-06.2024.8.12.0002
Marcelo Pereira Souza
Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...
Advogado: Osvaldo Dettmer Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/02/2024 16:18