03/04/2023 18:50

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 18:50

Baixa Definitiva
03/04/2023 18:47

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 14:53

Expedição de Ofício.
03/04/2023 14:48

Transitado em Julgado em #{data}
13/03/2023 07:14

Recebidos os autos
13/03/2023 07:14

Confirmada a intimação eletrônica
10/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000019-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravada: Joacir dos Santos Advogado: Arlindo Murilo Muniz (OAB: 12145/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LEI ESTADUAL Nº 4.490/14 - PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE - INCORPORAÇÃO - IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DOS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO PROVIDO. 1 - Em conformidade com a transitoriedade da Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI), consoante previsão no inc.

II do art. 41 da Lei Estadual nº 4.490/14, verifica-se a regularidade da sua absorção posterior pelo subsídio, dado o reajuste ocorrido para a categoria de servidores mediante a Lei nº 5.846/22, não tendo havido assim violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos encartado no art. 37, XV/CF. 2 - Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/03/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/03/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/02/2023 12:36

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2023.
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 15:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/02/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:36

Inclusão em Pauta
20/02/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2023 19:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 18:37

Conclusos para decisão
10/02/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000019-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravada: Joacir dos Santos Advogado: Arlindo Murilo Muniz (OAB: 12145/MS) Dessa forma, recebo o recurso em seu duplo efeito, a fim de obstar o cumprimento da decisão agravada até que ocorra o pronunciamento definitivo pelo colegiado.

Intimem-se as partes, facultando-se ao agravado oferecer contraminuta, no prazo legal, e juntar os documentos que entender pertinentes ao julgamento do recurso.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.
18/01/2023 14:14

Recebidos os autos
18/01/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica
18/01/2023 13:42

Expedição de Ofício.
18/01/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 10:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/01/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 09:03

Confirmada a intimação eletrônica
17/01/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000019-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravada: Joacir dos Santos Advogado: Arlindo Murilo Muniz (OAB: 12145/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:40

Conclusos para decisão
16/01/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:40

Distribuído por sorteio
16/01/2023 10:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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