13/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:35

Prazo em Curso
25/07/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 13:24

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 12:46

Emissão da Relação
23/07/2025 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:06

Autos preparados para expedição
24/06/2025 11:25

Prazo em Curso
19/06/2025 03:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:40

Prazo em Curso
17/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:06

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0805948-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raul Zampieri de Matos - SENTENÇA.

ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Raul Zampieri de Matos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
09/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 06:01

Autos preparados para expedição
09/06/2025 05:57

Emissão da Relação
06/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:47

Registro de Sentença
06/06/2025 16:47

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
22/05/2025 18:26

Expedição de NULL.
26/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/02/2025 02:23

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0805948-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raul Zampieri de Matos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Raul Zampieri de Matos em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o requerido a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais da promoção horizontal na Matrícula n. 390516/02 para a Classe D a partir de 23/05/2020 até a efetiva implementação, descontados os valores caso já pagos; (iii) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente a promoção vertical, conforme fundamentos alhures.

Os valores acima devem ser corrigidos pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Raul Zampieri de Matos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
29/01/2025 21:08

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 07:20

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:16

Autos preparados para expedição
28/01/2025 11:09

Emissão da Relação
15/01/2025 18:11

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:11

Registro de Sentença
15/01/2025 18:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/01/2025 14:32

Expedição de NULL.
29/11/2024 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/11/2024 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:58

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:53

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:12

Prazo em Curso
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0805948-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raul Zampieri de Matos - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.

Prazo 10 dias.
08/07/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 12:54

Emissão da Relação
03/07/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:34

Prazo em Curso
20/06/2024 01:24

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:47

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:50

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2024 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/05/2024 12:22

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 09:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/03/2024 09:21

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 08:49

Emissão da Relação
26/03/2024 07:52

Expedição de Certidão.
26/03/2024 06:41

Expedição de Carta.
26/03/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:02

Autos preparados para expedição
20/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 04:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
18/03/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:50

Autos preparados para expedição
14/03/2024 16:12

Informação do Sistema
14/03/2024 16:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/03/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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