TJMS - 0825525-67.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUCIRA DE ALMEIDA

CPF *34.***.*36-88

Advogados

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

OAB: 22238/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/08/2025 10:27

Prazo em Curso
28/08/2025 09:43

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: 2.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 5.829,94, atualizados até 23.03.2024, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
27/08/2025 11:44

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 11:25

Emissão da Relação
21/08/2025 10:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2025 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 19:13

Proferida decisão interlocutória
29/04/2025 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 19:06

Recebidos os autos
25/04/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 12:36

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:35

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2025 12:34

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/04/2025 12:03

Evolução da Classe Processual
11/04/2025 19:08

Recebidos os autos
11/04/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 19:15

Processo Reativado
02/01/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 18:00

Transitado em Julgado em data
20/03/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 10:08

Recebidos os autos
19/03/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:16

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:19

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/02/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 18:29

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:53

Recebidos os autos
09/11/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 12:46

Processo Reativado
06/08/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 14:29

Transitado em Julgado em data
18/01/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0825525-67.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jucira de Almeida - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da sentença prolatada em p. 108-120: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 31/12/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jucira de Almeida em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados 06/2019 a 11/2021 (f.13-46), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.
17/01/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 15:20

Recebidos os autos
17/01/2023 15:20

Juntada de Petição de tipo
17/01/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 06:18

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 06:18

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 06:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2023 19:21

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 19:20

Homologada a Transação
13/01/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 18:55

Remetidos os Autos para destino.
10/11/2022 19:16

Recebidos os autos
09/11/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2022 10:07

Recebidos os autos
03/08/2022 10:07

Juntada de Petição de tipo
03/08/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 08:28

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 08:28

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 08:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2022 19:06

Recebidos os autos
18/07/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2022 15:23

de Conciliação
13/03/2022 07:05

Juntada de Petição de tipo
15/02/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2022 15:20

Recebidos os autos
11/02/2022 15:20

Recebidos os autos
11/02/2022 15:20

Juntada de Petição de tipo
11/02/2022 09:53

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 08:57

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 08:57

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 08:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2022 08:37

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 08:37

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 08:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 14:38

Expedição de tipo de documento.
18/01/2022 14:35

de Instrução e Julgamento
17/01/2022 19:02

Recebidos os autos
17/01/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
31/12/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
31/12/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
31/12/2021 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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