02/06/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 14:04

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 14:04

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:34

Juntada de Petição de tipo
25/05/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB 23060/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0828552-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleber Saavera de Lima, Petrona Pereira Saavedra - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - ficam as partes intimadas a a presentarem contrarrazões de apelação no rpazo de 15 dias.
01/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 22:31

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 14:52

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB 23060/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0828552-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleber Saavera de Lima, Petrona Pereira Saavedra - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor de cada um dos autores no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
24/03/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:01

Recebidos os autos
13/03/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:01

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 02:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 06:46

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 06:33

Decorrido prazo de parte
13/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB 23060/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0828552-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleber Saavera de Lima, Petrona Pereira Saavedra - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - – Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: (i) – Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. (ii) – Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente.
18/10/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 03:12

Decorrido prazo de parte
24/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 19:25

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 15:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 14:24

de Conciliação
22/08/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB 23060/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0828552-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleber Saavera de Lima, Petrona Pereira Saavedra - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc. 1 - Em relação ao pedido de fls. 72/73, deverá ser observado o previsto na Portaria 2.805/2023, assim como o já determinado no item 1, inciso (vii), da decisão de fls. 33/37. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
21/08/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 15:29

Recebidos os autos
19/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 09:13

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB 23060/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0828552-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleber Saavera de Lima, Petrona Pereira Saavedra - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Audiência: Sesão de Concilação - Art. 34 CPC/2015, dia 23/08/2024, às 14:0h, na sala de audiência do CEJUSC-CIJUS sito na Rua: Sete de Setembro, nº 174, Centro, Campo Grande-MS, cep: 7902-130, telefones: 317-8683/ 98478-207 (com WhatsAp).
09/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2024 13:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 13:39

de Instrução e Julgamento
10/06/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:45

Recebidos os autos
07/06/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 21:05

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2024 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801712-07.2024.8.12.0045

Hellen Caroline Vaz de Carvalho

Municipio de Sidrolandia

Advogado: Isabel Camargo Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0800327-54.2023.8.12.0014

Francisco Ferreira Marcondes

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Daniele Luizari Stabile Fray de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0800561-53.2021.8.12.0031

Estado de Mato Grosso do Sul

Elida Vieira da Silva

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0836881-61.2022.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Jaquelline Severo Alencar

Advogado: Ezio Pedro Fulan

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2022 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0800561-53.2021.8.12.0031

Elida Vieira da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2021 17:33

Exibir Processo