28/08/2025 16:44

Prazo em Curso
25/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 16:37

Emissão da Relação
23/05/2025 08:49

Autos preparados para expedição
23/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:45

Prazo em Curso
03/04/2025 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
17/03/2025 14:51

Prazo em Curso
06/03/2025 21:25

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
06/03/2025 14:32

Autos preparados para expedição
06/03/2025 14:21

Autos preparados para expedição
03/03/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 09:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:25

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/02/2025 08:24

Emissão da Relação
25/02/2025 09:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 09:16

Proferida decisão interlocutória
07/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/01/2025 11:11

Prazo em Curso
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB 23538/MS) Processo 0801909-59.2024.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Priscilla Cruz Oliveira - Intimação do autor para manifestyar sobre a impugnação apresentada no prazo de dez dias.
09/01/2025 21:05

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 17:54

Emissão da Relação
08/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2024 09:00

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/12/2024 08:56

Evolução da Classe Processual
06/12/2024 08:55

Transitado em Julgado em data
05/12/2024 14:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 14:21

Recebida petição inicial
04/12/2024 12:07

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:30

Prazo em Curso
25/11/2024 06:43

Prazo em Curso
22/11/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB 23538/MS) Processo 0801909-59.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Priscilla Cruz Oliveira - De fato, na espécie, tenho que os embargos de declaração devem ser acolhidos, tendo em vista que nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 não há condenação do vencido, na sentença de primeiro grau, no pagamento de honorários de sucumbência, razão pela qual passa a constar no dispositivo da sentença de f. 103-107: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, formulado por Priscilla Cruz Oliveira para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de abril/2019 até março/2024 e, por derradeiro, condenar o Estado de Mato Groso do Sul ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período das contratações temporárias firmadas entre as partes, respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

O cálculo dos juros e correção monetária incidentes devem ocorrer conforme a orientação perfilhada pela Suprema Corte em sede de Repercussão Geral no tema 810, sendo a atualização monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) e os juros a partir da citação (Art. 405 do CC).

A partir de 09.12.2021, em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão na forma do artigo 1º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947(tema 810).

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

De acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem ônus sucumbencial.

Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.
13/11/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:35

Embargos de Declaração Acolhidos
11/11/2024 18:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 18:49

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:49

Registro de Sentença
11/11/2024 18:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/11/2024 17:57

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:12

Prazo em Curso
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB 23538/MS) Processo 0801909-59.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Priscilla Cruz Oliveira - Sobre os embargos de declaração apresentados, manifeste-se a autora no prazo de cinco dias.
24/10/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 12:58

Emissão da Relação
21/10/2024 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:56

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2024 01:38

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:17

Prazo em Curso
16/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB 23538/MS) Processo 0801909-59.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Priscilla Cruz Oliveira - Sentença do juiz leigo:...Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, formulado por Priscilla Cruz Oliveira para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de abril/2019 até março/2024 e, por derradeiro, condenar o Estado de Mato Groso do Sul ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período das contratações temporárias firmadas entre as partes, respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

O cálculo dos juros e correção monetária incidentes devem ocorrer conforme a orientação perfilhada pela Suprema Corte em sede de Repercussão Geral no tema 810, sendo a atualização monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) e os juros a partir da citação (Art. 405 do CC).

A partir de 09.12.2021, em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão na forma do artigo 1º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947(tema 810).

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. À apreciação do MM.

Juiz Togado.

Sentença do Juiz togado: Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/10/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:28

Emissão da Relação
13/09/2024 17:58

Expedição de NULL.
13/09/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:01

Registro de Sentença
06/09/2024 17:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2024 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2024 09:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/08/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:18

Prazo em Curso
31/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 08:53

Prazo em Curso
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB 23538/MS) Processo 0801909-59.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Priscilla Cruz Oliveira - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
10/07/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 09:33

Emissão da Relação
05/07/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 09:32

Expedição de Certidão.
24/06/2024 08:20

Expedição de Carta.
24/06/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 08:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/06/2024 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2024 19:06

Recebida petição inicial
18/06/2024 10:44

Autos preparados para expedição
17/06/2024 14:07

Informação do Sistema
17/06/2024 14:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/06/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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