01/09/2025 11:26

Juntada de Petição de Memoriais
19/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:43

Documento Digitalizado
13/08/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 10:33

Emissão da Relação
15/07/2025 10:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 10:01

Proferida decisão interlocutória
10/06/2025 18:50

Conclusos para despacho
05/06/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:49

Prazo em Curso
15/05/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801300-84.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Augusto Cesar Gonçalves da Silva - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - ...Assim, rejeito as preliminares arguidas. 2- Saneamento Estando presentes, prima facie, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos processuais), bem como as condições da ação (legitimidade e interesse), dou por saneado o feito. 3- Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória a) O autor contratou o contrato objeto da ação? a.1) Há provas? a.2) Houve fraude? b) O autor sofreu danos morais? c) Havendo resposta positiva ao questionamento anterior, qual o justo valor da indenização? 4- Do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor estabelece que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que os fatos sejam verossímeis ou o consumidor hipossuficiente.

No presente caso temos uma relação de consumo, visto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte reclamante, cujos direitos devem ter a defesa facilitada (art. 6º, VIII, do CDC), defiro a inversão do ônus da prova, ressaltando que a inversão do ônus da prova não desobriga o(a) autor(a) de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado.

Mesmo que assim não o fosse, considerando-se o teor dos documentos juntados, não se pode perder de vista o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061, qual seja, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 5- Das provas Em vista disso, intime-se o réu para se manifestar se há interesse na produção da prova pericial, requerida às fls. 154/159.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Oportunamente, venham conclusos. Às providências.
14/05/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 08:52

Emissão da Relação
30/04/2025 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 16:31

Proferida decisão interlocutória
07/02/2025 12:37

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:22

Prazo em Curso
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801300-84.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Augusto Cesar Gonçalves da Silva - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a respeito das provas que pretendem produzir.
28/01/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 13:27

Emissão da Relação
09/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 13:06

Prazo em Curso
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801300-84.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Augusto Cesar Gonçalves da Silva - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
02/12/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 12:46

Emissão da Relação
08/11/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 17:30

Prazo em Curso
23/10/2024 17:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2024 13:45

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2024 17:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2024 17:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2024 17:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2024 17:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/10/2024 17:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2024 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 13:31

Prazo em Curso
03/09/2024 13:26

Expedição de Carta.
16/08/2024 08:12

Expedição em análise para assinatura
29/07/2024 13:29

Autos preparados para expedição
29/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 07:42

Autos preparados para expedição
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801300-84.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Augusto Cesar Gonçalves da Silva - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - AUDIÊNCIA DESIGNADA: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015, Data: 23/10/2024, Hora 13:40.
24/07/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 12:43

Emissão da Relação
19/07/2024 17:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/07/2024 17:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/07/2024 17:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:15

Prazo em Curso
17/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2024 01:40:00, 2ª Vara.
15/07/2024 08:02

Prazo em Curso
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801300-84.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Augusto Cesar Gonçalves da Silva - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição em dobro c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Augusto Cesar Gonçalves da Silva em desfavor do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical.

Formulou pleito de tutela de urgência.

Fez os demais requerimentos de praxe.

Juntou documentos. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tem ele amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa a evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença.

Dois são os requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: (i) a probabilidade do direito; (ii) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

Na espécie, por ora, a parte autora não conseguiu demonstrar a probabilidade do direito, nem o perigo de dano, sendo que, dada a particularidade do caso, é salutar oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa à parte contrária.

Diante desse quadro fático, outra sorte não cabe à parte autora senão o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela.

Isso posto, indefiro a concessão dos efeitos da tutela antecipada.

Ante a nova diretriz de resolução consensual de conflitos, visando ao cumprimento do princípio da cooperação e à solução consensual dos conflitos (art. 6º c/c §2º do art. 3º do CPC), determino que seja designada audiência de conciliação, devendo as partes estarem acompanhadas por advogado constituído ou pela defensoria pública, observados os ditames do art. 334 do CPC.

A audiência será realizada de forma híbrida, podendo as partes e seus advogados/defensor público participar da audiência telepresencialmente, sendo que, no dia e hora designada para a audiência deverão acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu e clicar no botão "acessar" da 2ª Vara de Fátima do Sul/MS.

Pontuo que a responsabilidade pela conexão à internet e demais equipamentos necessários, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma telepresencial para participação na audiência é exclusiva daqueles que pretendem participar da audiência telepresencialmente.

Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça a audiência de conciliação acima designada, constando a advertência de que, se frustrada a tentativa de acordo, o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, iniciará a partir da audiência, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento em audiência.

Conste, nos respectivos mandados, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC).

Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames dos arts. 350 e 351 do CPC.

Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a respeito das provas que pretendem produzir.

A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Por fim, sendo presumida a insuficiência de recursos descrita no art. 98 do CPC, pelo documento apresentado, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.
12/07/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 11:28

Emissão da Relação
10/07/2024 19:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 19:15

Proferida decisão interlocutória
08/07/2024 06:36

Conclusos para decisão
08/07/2024 05:55

Expedição de Certidão.
08/07/2024 05:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2024 05:52

Expedição de Certidão.
08/07/2024 05:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2024 15:03

Informação do Sistema
05/07/2024 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/07/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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