05/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte acerca da contestação, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.
24/06/2025 19:30

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 19:29

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 18:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:41

Recebidos os autos
23/06/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 18:32

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 18:32

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 17:53

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:53

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Hugo Melo Farias (OAB 13138/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Raul Braga Mercado (OAB 17704/MS), Tatiane Scuteri Sant'ana da Silva Quirino (OAB 19394/MS), Matusalem Jonathan Cordeiro da Silva - réu-revel Processo 0819141-56.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo Schleich de Souza Junior - Réu: Matusalem Jonathan Cordeiro da Silva, Banco Itaucard S.A. - Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação e obrigação de fazer c/c cobrança e danos morais ajuizada por MARCELO SCHLEICH DE SOUZA JÚNIOR em desfavor de MATUSALÉM JONATHAN C SILVA e BANCO ITAUCARD S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Narrou o autor, em síntese, que: (i) efetuou a venda do veículo VW GOL 1.0 placa HTV6391 ao primeiro requerido; (ii) o requerido não promoveu a transferência do veículo no Detran/MS; (iii) que o primeiro requerido efetuou financiamento do veículo perante a instituição financeira requerida, a qual promove a ação de busca e apreensão do bem, autos n° 0802453-53.2022.8.12.0001; (iv) ainda, tomou conhecimento de cobranças relativas a multas e débitos de IPVA em seu nome, o que lhe causa preocupação pois exerce o trabalho habitual de motorista; (v) afirma que o segundo requerido, instituição financeira, agiu com desídia e responde de forma objetiva pelos ilícitos praticados pelo primeiro réu, na medida que concedeu financiamento para terceiro sem o consentimento do proprietário do veículo.

Diante dos fatos alegados, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para expedição de ofício ao Detran/MS para transferência da propriedade do veículo para o requerido e, ao final, o julgamento procedente dos pedidos iniciais para que o réu seja condenado a efetuar a transferência do veículo, bem como seja declarada a inexistência de relação jurídica-tributária relativamente aos débitos do bem a partir de 28 de setembro de 2021.

Além disso, requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Decido.

No caso, há pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária de débitos relativos a IPVA, multas e demais responsabilidades de veículo, de modo que reputo que devem figurar no polo passivo, além da ré, o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e o DETRAN/MS, por serem os titulares da referidas taxa e eventuais multas, o que mostra que terão sua esfera de direitos afetada pela pretendida alteração da responsabilidade tributária passiva.

Como se vê, o litisconsórcio neste caso é necessário, seja por força da lei, seja pela natureza incindível da relação jurídica, conforme remansoso entendimento da jurisprudência do E.TJMS: E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COBRANÇA- 5.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL E 4.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DEMAIS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL DO DETRAN/MS E DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 2.º DA LEI N.º 12.153/2009 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-MS - CC: 44000048820228129000 Campo Grande, Relator: Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 28/06/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MULTAS E DEMAIS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DETRAN NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

Verifica-se a necessidade da manutenção do Detran no polo passivo da ação de conhecimento juntamente com o comprador do veículo, pois além da titularidade do bem, discute-se a responsabilidade pelos tributos, multas e outros débitos referentes ao veículo após a venda e tradição, constituindo-se, assim, a formação de litisconsórcio passivo.

O interesse e a necessidade de participação dos réus na lide originária é evidente, pois somente o órgão de trânsito possui autoridade e meios técnicos para proceder com a eventual transferência do bem e as pendências existentes.

Considerando que há interesse e a necessidade de participação de ente público no polo passivo da ação originária, no caso versado é competente o Juízo de Direito da Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande. (TJMS.

Conflito de competência cível n. 1604061-22.2023.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Divoncir Schreiner Maran, j: 23/01/2024, p: 24/01/2024) Portanto considerando que o ESTADO e DETRAN/MS, ambos pessoas jurídicas de direito público, devem integrar o polo passivo da demanda, resulta evidente a competência prevista no art. 2º, b, 1. da Resolução 221 de 01/09/1994, in verbis: "Art. 2º Fica assim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: [...] b) aos das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos, processar e julgar: 1. os feitos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, suas autarquias ou Fundações de Direito Público, com exceção daqueles de competência das Varas de Execução Fiscal, Cartas Precatórias Cíveis e Direitos Difusos, Coletivos e Individuas Homogêneos; [...]" Isto posto, declino da competência e determino a redistribuição do presente feito a umas das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos desta Comarca.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:28

Recebidos os autos
12/12/2024 15:28

Outras Decisões
12/12/2024 06:46

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 18:50

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 15:19

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:53

Recebidos os autos
19/09/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Hugo Melo Farias (OAB 13138/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Raul Braga Mercado (OAB 17704/MS), Tatiane Scuteri Sant'ana da Silva Quirino (OAB 19394/MS) Processo 0819141-56.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo Schleich de Souza Junior - Ré: Banco Itaucard S.A., Matusalem Jonathan Cordeiro da Silva - Intimação da parte autora, da certidão de fls. 227, bem como da contestação/documentos juntados às fls. 76/167.

Prazo: 15 (quinze) dias.
10/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:23

Decorrido prazo de parte
17/06/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 08:18

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 17:01

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 17:01

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 17:01

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 17:01

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:58

Recebidos os autos
15/02/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 15:47

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:35

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/06/2023 17:30

de Conciliação
21/06/2023 18:32

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 15:44

Recebidos os autos
20/06/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2023 19:55

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 08:10

Juntada de tipo de documento
09/05/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 07:34

Juntada de tipo de documento
26/04/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2023 16:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:04

de Conciliação
11/04/2023 16:02

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 16:02

de Instrução e Julgamento
11/04/2023 15:09

Recebidos os autos
11/04/2023 15:09

Tutela Provisória
11/04/2023 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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