17/09/2025 14:57

Prazo em Curso
19/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 16:00

Emissão da Relação
09/06/2025 18:59

Prazo em Curso
09/06/2025 18:59

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/06/2025 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 16:23

Outras Decisões
14/05/2025 17:18

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 03:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/04/2025 09:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 15:49

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/03/2025 06:46

Prazo em Curso
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0814135-95.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Elisa Casagrande Marciano - Despacho: "Antes de analisar o petitório retro, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos planilha de cálculo atualizada, sob pena de indeferimento.

Oportunamente, renove-se a conclusão.

Providências necessárias."
11/03/2025 21:55

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 10:04

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 08:59

Emissão da Relação
10/03/2025 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:41

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:40

Evolução da Classe Processual
10/03/2025 08:40

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 15:09

Prazo em Curso
31/01/2025 15:02

Prazo em Curso
28/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0814135-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Elisa Casagrande Marciano - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ELISA CASAGRANDE MARCIANO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de 02/2020 ATÉ 04/2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 17:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/01/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/01/2025 09:31

Emissão da Relação
16/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:53

Registro de Sentença
16/12/2024 14:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
16/12/2024 07:52

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/10/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2024 14:08

Prazo em Curso
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0814135-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Elisa Casagrande Marciano - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
09/07/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
09/07/2024 13:36

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 13:34

Emissão da Relação
08/07/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 17:49

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:16

Expedição de Carta.
24/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/06/2024 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:10

Informação do Sistema
20/06/2024 15:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/06/2024 14:33

Autos preparados para expedição
20/06/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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