29/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 18:02

Juntada de Informações
17/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 15:37

Recebidos os autos
11/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 15:06

INCONSISTENTE
11/07/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:11

Juntada de Certidão
11/07/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:00

Intimação

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0868047-77.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Recorrido: R.

B.

S.

Advogado: Thiago De Barros Rocha (OAB: 251555/SP) Vítima: C.

D.

N.

Vítima: A.

K.

S.

T.

D.

EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - ALEGADA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - ACOLHIMENTO - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO VIABILIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO - RESTABELECIMENTO DA CAUTELAR REVOGADA - RECURSO PROVIDO, COM O PARECER.

Estando bem demonstrada a presença das condições e dos pressupostos estabelecidos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, impõe-se o restabelecimento da prisão preventiva do recorrido para garantir a ordem pública, diante da real possibilidade de reiteração delitiva denotada pelos diversos registros policiais.

A segregação cautelar não afronta a presunção de inocência, pois não tem por fundamento um precoce reconhecimento de culpa, mas a previsibilidade do risco que representará a liberdade do agente criminoso. É descabida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que as circunstâncias aferidas no caso concreto demonstram que estas não seriam suficientes para a garantia da ordem pública, considerando-se a censurabilidade da conduta imputada ao recorrido e sua periculosidade.

Recurso provido, com o parecer, para restabelecer a segregação cautelar do recorrido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1.° VOGAL, DES.

FERNANDO PAES DE CAMPOS, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DES.

ZALOAR MURAT MARTINS DE SOUZA.
10/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
09/07/2024 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/07/2024 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2024 08:36

Conclusos para julgamento
05/07/2024 18:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2024 18:44

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 18:37

Expedição de Ofício.
05/07/2024 18:36

Expedição de Ofício.
05/07/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/07/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/05/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:59

Inclusão em Pauta
09/05/2024 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:06

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 13:51

Recebidos os autos
08/02/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:13

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 01:59

INCONSISTENTE
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:40

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:40

Distribuído por sorteio
06/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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