12/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 10:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 10:01

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 10:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 10:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 09:28

Baixa Definitiva
11/03/2025 09:14

Baixa Definitiva
11/03/2025 09:14

Certidão Cartorária
07/01/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:36

Expedição de "tipo de documento".
17/12/2024 23:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0844663-90.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Recorrido: Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul - Sinmed/MS Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADIMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Município de Campo Grande, Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:10

Publicação
13/12/2024 10:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 10:09

Recurso Extraordinário não admitido
26/11/2024 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 16:53

Recebidos os autos
18/10/2024 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/09/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:48

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicação
17/09/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0844663-90.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Recorrido: Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul - Sinmed/MS Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Considerando que o presente recurso decorre de ação civil coletiva, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/85), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
16/09/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:15

Publicação
15/09/2024 14:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/09/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:01

Publicação
04/09/2024 00:01

Publicação
03/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/09/2024 07:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/09/2024 07:01

Expedição de "tipo de documento".
03/09/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844663-90.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul - Sinmed/MS Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - MÉRITO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DIREITO PREVISTO NO ART. 130 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2011 - PODER REGULAMENTAR - INÉRCIA ILÍCITADO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o STJ, "o mandado de injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o exercício de direito ou garantia previsto diretamente em norma constitucional de eficácia limitada, não se estendendo àqueles direitos ou garantias preconizados em norma infraconstitucional" (AgRg no MI 241/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017).

A inércia da Administração Pública em cumprir a obrigação de editar decreto regulamentador de direito constitui omissão ilegal.

Sendo assim, é de rigor fixar prazo ao Poder Executivo Municipal para regulamentar o auxílio-alimentação previsto no art. 130 da Lei Complementar Municipal n. 190/2011.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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