27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0820948-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Fortlev Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Agua Viva Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Novaforma Plasticos Ltda, Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Vitoria Plast Distribuidora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Afort Industria de Plasticos Ltda, Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Novafort Distribuidora Ltda, P Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS/DIFAL.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE.

VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

COBRANÇA RESTABELECIDA.

SEGURANÇA DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança preventivo.

A sentença afastou a exigibilidade do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais realizadas pela impetrante com consumidor final não contribuinte no Estado de Mato Grosso do Sul entre 01/01/2022 e 31/12/2022.

A impetrante buscava, ainda, a restituição dos valores indevidamente recolhidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão:(i) definir se houve ofensa ao princípio da dialeticidade na interposição do recurso;(ii) analisar a existência de interesse de agir na impetração do mandado de segurança;(iii) verificar a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese e para obtenção de tutela jurisdicional com efeitos normativos futuros;(iv) determinar a validade da cobrança do ICMS/DIFAL em razão da promulgação da Lei Complementar nº 190/2022, considerando o princípio da anterioridade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais apresentaram fundamentação suficiente e correlata ao objeto do recurso, permitindo a devida compreensão da pretensão recursal.

Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a impetração visa à proteção contra ato concreto de exigência do tributo, e não apenas contra lei em tese.

Afasta-se a preliminar de impossibilidade de utilização do mandado de segurança para obter tutela normativa futura, uma vez que o pedido está vinculado aos efeitos concretos da aplicação da legislação tributária estadual.

No mérito, reconhece-se que o Estado de Mato Grosso do Sul regulamentou o ICMS/DIFAL por meio da Lei Estadual nº 4.743/2015, conforme autorizado pela Emenda Constitucional nº 87/2015, ainda antes da edição da Lei Complementar nº 190/2022.

Conclui-se que a Lei Complementar nº 190/2022 apenas regulamentou normas gerais e não instituiu ou aumentou tributo, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 3º da LC 190/2022).

Determina-se que, superado o prazo de 90 dias da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, restou restabelecida a cobrança do ICMS/DIFAL pelo Estado de Mato Grosso do Sul, não havendo violação ao princípio da anterioridade anual.

Observa-se que a cobrança do ICMS/DIFAL visa à repartição tributária e não representou aumento de carga tributária, afastando-se a alegação de surpresa ao contribuinte.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada.

Tese de julgamento: O mandado de segurança é cabível contra ato concreto de exigência tributária, ainda que o fundamento seja norma geral aplicada pelo ente federativo.

A Lei Complementar nº 190/2022 regulamenta a cobrança do ICMS/DIFAL sem implicar aumento ou instituição de tributo, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.

A cobrança do ICMS/DIFAL por Estados que já haviam instituído o tributo em conformidade com a Emenda Constitucional nº 87/2015 é válida, desde que observada a anterioridade nonagesimal da LC nº 190/2022.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, I e §§ 3º e 4º, e 150, III, "c"; Lei Complementar nº 190/2022, art. 3º; Lei Estadual nº 4.743/2015; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5469, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes; STF, RE nº 1.287.019 (Tema 1093), Rel.

Min.

Dias Toffoli; TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.11.181026-3/001, Rel.

Des.

Edgard Penna Amorim, j. 17/10/2014; TJMS, Apelação Cível nº 0801230-87.2021.8.12.0005, Rel.

Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 27/09/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheeram da remessa necessária e do recurso de apeção e lhe deram provimento, nos termos do voto da Relatora.
03/02/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 10:20

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 10:20

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:19

Decorrido prazo de parte
03/01/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:15

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS), Laryssa Sophie Câmara Martins Morente (OAB 20636/MS), Iara Moura da Silva Mendonça (OAB 22917/MS), Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS) Processo 0820330-40.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cristiano Ribeiro dos Santos - Ré: Angélica Mattos Cerqueira, Rafael Alves Duim - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
12/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS), Laryssa Sophie Câmara Martins Morente (OAB 20636/MS), Iara Moura da Silva Mendonça (OAB 22917/MS), Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS) Processo 0820330-40.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cristiano Ribeiro dos Santos - Ré: Angélica Mattos Cerqueira, Rafael Alves Duim - Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda para o fim de: A) Julgar improcedente o pedido de nulidade da procuração outorgada no 8º TABELIONATO DE NOTAS, comarca de Campo Grande – MS e, por consequência, condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos requeridos os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja cobrança fica suspensa, no entanto, porque é beneficiário da justiça gratuita; B) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em face do réu Rafael Alves Duim e, assim, condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor pretendido a título da danos morais contra esse requerido.

Suspendo a cobrança porque o requerente é beneficiário da justiça gratuita; C) Condenar a ré Angélica Mattos Cerqueira a pagar ao autor o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora a partir da citação.

Até a data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor e a requerida Angélica Mattos ao pagamento das custas iniciais que arbitro em 50% para cada um, observada a justiça gratuita concedida ao autor.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Cumpra-se.

Campo Grande, 14 de outubro de 2024.
15/10/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:05

Recebidos os autos
14/10/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:04

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 09:14

Decorrido prazo de parte
26/07/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS), Laryssa Sophie Câmara Martins Morente (OAB 20636/MS), Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS) Processo 0820330-40.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cristiano Ribeiro dos Santos - Ré: Angélica Mattos Cerqueira, Rafael Alves Duim - Expediente: Intimação do autor e da requerida para, querendo, manifestar-se sobre o documento de fls. 268-269
15/07/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:12

Recebidos os autos
11/06/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
16/04/2024 05:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:31

Recebidos os autos
03/04/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 03:05

Decorrido prazo de parte
30/08/2023 06:46

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:47

Recebidos os autos
16/08/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 17:13

de Instrução e Julgamento
09/08/2023 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 06:46

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 15:34

Recebidos os autos
08/08/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
01/07/2023 03:02

Decorrido prazo de parte
26/06/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:57

Recebidos os autos
21/06/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2023 01:28

Decorrido prazo de parte
11/05/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:38

Recebidos os autos
08/05/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 08:19

Juntada de tipo de documento
14/04/2023 08:18

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 08:32

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 15:22

de Instrução e Julgamento
13/03/2023 16:47

Recebidos os autos
13/03/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 16:03

Decorrido prazo de parte
02/03/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 12:05

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:42

Recebidos os autos
24/01/2023 15:42

Decisão ou Despacho
13/12/2022 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2022 10:08

Decorrido prazo de parte
18/10/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 18:45

Juntada de Petição de tipo
04/10/2022 17:20

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 19:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 19:50

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 20:15

Juntada de Petição de tipo
31/08/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 20:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 20:02

Decorrido prazo de parte
24/08/2022 21:50

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 13:26

Apensado ao processo numero do processo
09/08/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 14:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/08/2022 14:16

de Conciliação
03/08/2022 10:01

Juntada de Petição de tipo
29/07/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 09:01

Recebidos os autos
19/07/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 15:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2022 15:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/06/2022 15:39

de Conciliação
01/06/2022 14:39

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 14:39

de Instrução e Julgamento
27/05/2022 16:46

Juntada de tipo de documento
27/05/2022 16:46

Juntada de tipo de documento
27/05/2022 16:45

Juntada de tipo de documento
27/05/2022 16:45

Juntada de tipo de documento
04/05/2022 16:49

Juntada de tipo de documento
03/05/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:37

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 16:17

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 16:16

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 14:49

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 14:45

Juntada de tipo de documento
27/04/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:40

Juntada de Petição de tipo
29/03/2022 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2022 21:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:05

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 16:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/03/2022 16:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/03/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 16:00

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 16:00

de Instrução e Julgamento
21/03/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 17:36

Juntada de Petição de tipo
11/02/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 21:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 16:59

Recebidos os autos
31/01/2022 16:59

Decisão ou Despacho
08/11/2021 02:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 17:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/09/2021 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 18:10

Juntada de Petição de tipo
09/09/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 12:59

Juntada de tipo de documento
03/09/2021 12:59

Juntada de tipo de documento
03/09/2021 12:58

Juntada de tipo de documento
03/09/2021 12:58

Juntada de tipo de documento
01/09/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 13:31

de Conciliação
31/08/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:02

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 17:05

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 17:05

Expedição de tipo de documento.
06/08/2021 01:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 15:30

Juntada de Petição de tipo
02/08/2021 08:49

Juntada de tipo de documento
02/08/2021 08:48

Juntada de tipo de documento
13/07/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2021 17:25

Expedição de tipo de documento.
06/07/2021 17:25

Expedição de tipo de documento.
06/07/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 15:39

Expedição de tipo de documento.
05/07/2021 15:39

de Instrução e Julgamento
05/07/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 17:13

Recebidos os autos
30/06/2021 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2021 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 15:47

Juntada de Petição de tipo
28/06/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 17:54

Recebidos os autos
25/06/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2021 10:30

Juntada de tipo de documento
23/06/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 17:29

Recebidos os autos
21/06/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 23:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 23:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2021 18:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/06/2021 18:37

Expedição de tipo de documento.
18/06/2021 18:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2021 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0869181-42.2023.8.12.0001

Antonia de Arruda Leite Okuhira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thiago Nogueira Benevides Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0824612-24.2021.8.12.0001

Silvia Helena Marangoni Gaspar

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Advogado: Daiany de Oliveira Moraes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0810162-39.2022.8.12.0002

Patricia Veiga Alves de Castro

Municipio de Dourados

Advogado: Aquiles Paulus

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0803393-33.2023.8.12.0114

Rwr Comercio de Veiculos

Orlando Ferreira dos Santos

Advogado: Laura Achiles Nunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0841574-35.2015.8.12.0001

Universidade Catolica Dom Bosco - Ucdb

Silvio Gomes Ribas

Advogado: Karen Giuliano Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2015 14:47

Exibir Processo