TJMS - 0801734-20.2012.8.12.0002
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2023 14:55
Arquivado Definitivamente
-
24/03/2023 11:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/03/2023 18:48
Recebidos os autos
-
01/03/2023 18:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2023 01:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Osvaldo Silvestre Processo 0801734-20.2012.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Osvaldo Silvestre - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
25/01/2023 21:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 18:55
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 18:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2023 18:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2023 18:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/01/2023 16:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 16:14
Declarada decadência ou prescrição
-
17/01/2023 14:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/01/2023 14:26
Processo Desarquivado
-
16/01/2023 11:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2022 16:17
Arquivado Provisoramente
-
06/08/2022 21:48
Recebidos os autos
-
06/08/2022 21:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2022 21:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/06/2022 18:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2022 13:12
Processo Desarquivado
-
23/06/2022 02:25
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 02:11
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 02:34
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 02:11
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 01:56
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 01:40
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 01:59
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 01:51
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 01:53
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 02:29
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 05:37
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2020 02:41
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 00:32
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 01:10
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 02:43
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 00:40
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 00:44
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2020 01:33
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2019 01:44
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2019 04:28
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2019 01:55
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 01:51
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2019 01:57
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2018 00:41
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2018 13:18
Arquivado Provisoramente
-
29/10/2018 18:16
Processo Desarquivado
-
10/07/2018 00:32
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2018 01:43
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 01:07
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2016 10:27
Arquivado Provisoramente
-
04/11/2016 14:33
Recebidos os autos
-
04/11/2016 14:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2016 17:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2016 17:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2016 17:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/11/2016 16:25
Recebidos os autos
-
01/11/2016 16:25
Recebidos os autos
-
01/11/2016 16:25
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
26/10/2016 17:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2016 17:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2016 16:50
Processo Desarquivado
-
21/03/2016 04:29
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2015 02:45
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2015 17:57
Arquivado Provisoramente
-
05/10/2015 11:28
Recebidos os autos
-
05/10/2015 09:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/09/2015 13:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2015 13:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/08/2015 17:43
Recebidos os autos
-
31/08/2015 17:43
Recebidos os autos
-
31/08/2015 17:43
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
28/08/2015 18:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/08/2015 12:02
Recebidos os autos
-
10/08/2015 15:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/07/2015 18:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2015 18:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/07/2015 18:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/03/2015 17:37
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2015 14:54
Recebidos os autos
-
05/03/2015 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2015 13:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/02/2015 15:47
Recebidos os autos
-
04/02/2015 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/01/2015 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/01/2015 15:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/01/2015 15:07
Recebidos os autos
-
07/01/2015 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/12/2013 12:00
Recebidos os autos
-
17/12/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/12/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/10/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
19/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
19/06/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/03/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/03/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/03/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
07/01/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/01/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/10/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/10/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/10/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
21/05/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/05/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
13/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
02/03/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2022
Ultima Atualização
27/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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