19/03/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 09:00

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:31

Recebidos os autos
11/02/2025 12:31

Recebidos os autos
11/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
13/12/2024 06:55

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 06:55

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 06:55

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 05:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 02:58

Decorrido prazo de parte
04/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0872951-43.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Isto posto, rejeito os embargos de declaração ora interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

Não apurada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material, resulta evidente o abuso do direito de recorrer e a intenção meramente protelatória dos embargos de declaração, razão pela qual, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o recorrente a pagar ao recorrido multa no percentual de 2% do valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
31/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 19:32

Recebidos os autos
23/10/2024 19:32

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 19:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 13:31

Decorrido prazo de parte
02/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0872951-43.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jefferon da Silva Matos - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Intimação da parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 324-325.
01/10/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 20:46

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 18:38

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 11:29

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:04

Recebidos os autos
30/08/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:47

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS) Processo 0872951-43.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
11/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:37

Recebidos os autos
26/06/2024 18:37

Decisão ou Despacho
26/06/2024 06:42

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:01

Recebidos os autos
19/04/2024 15:01

Outras Decisões
18/04/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 14:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2024 14:31

de Conciliação
18/04/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:15

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 09:51

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2024 13:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:16

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:39

de Instrução e Julgamento
09/02/2024 15:41

Recebidos os autos
09/02/2024 15:41

Determinação de Citação
08/02/2024 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 17:00

Recebidos os autos
24/01/2024 17:00

Outras Decisões
24/01/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 13:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/12/2023 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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